É possível usucapir imóvel de sociedade de economia mista destinado a serviço público essencial?

Por que o bem é tratado como público

O STJ entende que os bens do acervo patrimonial de sociedades de economia mista e empresas públicas não podem ser objeto de usucapião quando sujeitos à destinação pública. Quando a estatal atua em regime não concorrencial e o imóvel está afetado à prestação de serviço público essencial, o bem recebe o regime dos imóveis públicos, que são insuscetíveis de usucapião.

A noção de destinação pública é interpretada de forma ampla: abrange inclusive imóveis momentaneamente inutilizados, desde que exista potencial demonstrado de afetação a uma finalidade pública. Ou seja, não basta apontar que o imóvel está vazio ou sem uso atual.

Abandono do imóvel não muda a natureza do bem

O tribunal já assentou que o eventual abandono de imóvel público não altera a natureza jurídica do bem, pois não se confunde a usucapião de bem público com a responsabilidade da Administração pelo abandono. A inércia dos gestores ao longo do tempo não serve de justificativa para consolidar ocupações ilícitas de área pública.

Na colisão entre o direito de moradia do ocupante e a supremacia do interesse público, prevalece, em regra, o interesse da coletividade. Esse é o pressuposto que orienta a análise desses casos.

O que isso significa na prática

Quem ocupa imóvel de estatal precisa saber que a defesa baseada em posse prolongada tende a ser rejeitada quando há destinação pública, atual ou potencial. Os tribunais examinam caso a caso se a empresa atua em regime concorrencial e se o bem está efetivamente afetado a finalidade pública, e as decisões recentes mostram como esses critérios vêm sendo aplicados.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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