Vale a cláusula que exige anuência da administradora para ceder crédito de cota de consórcio cancelada?

O fundamento legal da restrição

O art. 286 do Código Civil permite a cessão de crédito, salvo se a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor dispuserem em contrário. A cláusula proibitiva só não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé quando não constar do instrumento da obrigação, o que não era o caso: a restrição estava expressa no regulamento do consórcio e era conhecida da cessionária.

O STJ também destacou que a lei não distingue entre cotas ativas, contempladas ou canceladas. Se o legislador não diferenciou, o intérprete não pode criar exceção, e a cláusula alcança igualmente os créditos de cotas canceladas.

Notificação não substitui consentimento

Um ponto prático importante: notificar a administradora sobre a cessão não basta. A notificação é ato unilateral de ciência e não equivale à manifestação de vontade exigida contratualmente para autorizar a transferência de direitos e obrigações.

Admitir o contrário invalidaria cláusula livremente pactuada e imporia à administradora uma alteração substancial da relação jurídica, em ofensa à força obrigatória dos contratos. Quem pretende comprar crédito de cota de consórcio, portanto, deve verificar o regulamento e obter a anuência expressa da administradora antes do negócio.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• A indenização por perdas e danos que substitui a adjudicação compulsória de imóvel também é imprescritível?
• Motorista que teve o trajeto de trabalho alterado pelo rompimento da barragem de Brumadinho tem direito a dano moral?
• É possível usucapir imóvel de sociedade de economia mista destinado a serviço público essencial?
• Dono do estabelecimento responde por direitos autorais de música tocada no local mesmo sem lucro ou organização do evento?