Informativo 723 do STJ
“A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.”
É possível mudar a grafia do sobrenome no registro para ficar igual à assinatura artística?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não, em regra. O STJ decidiu, em julgado divulgado em informativo, que a simples discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não é situação excepcional nem justo motivo para alterar a grafia do sobrenome. O apelido de família identifica a estirpe, transcende o indivíduo e não pode ser modificado por interesse exclusivamente estético e pessoal.
A imutabilidade relativa do nome
O nome civil é protegido pelo princípio da imutabilidade relativa: pode ser alterado no primeiro ano após a maioridade, desde que não prejudique os apelidos de família, ou, depois desse prazo, apenas excepcionalmente, por justo motivo, com oitiva do Ministério Público e decisão judicial, conforme os artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos.
O sobrenome, porém, tem tratamento mais rígido que o prenome. Por identificar o grupo familiar, ele não está à livre disposição de um de seus integrantes, e as alterações admitidas decorrem, via de regra, de mudanças de estado, como adoção, casamento e divórcio.
Por que a assinatura artística não basta
Para o STJ, o desejo de compatibilizar o registro com a assinatura usada em obras de arte atende a interesse exclusivamente estético e pessoal, o que não configura o justo motivo exigido pela lei. A duplicação de consoante no patronímico altera a própria grafia do apelido de família e afeta sua função de indicar a origem familiar, questão que envolve interesse público.
O artista permanece livre para grafar seu nome como quiser nas obras que cria, sem qualquer consequência jurídica. O que não se admite é levar essa grafia para o assento de nascimento apenas para satisfazer preferência pessoal.
O que isso significa na prática
Pedidos de retificação de sobrenome exigem demonstração concreta de situação excepcional e justo motivo, e os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso. A mera conveniência estética ou profissional, isoladamente, tende a ser insuficiente.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 15/06/2026
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DIVERGÊNCIA NA GRAFIA DO NOME DA DEVEDORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83/STJ. CÁLCULO DO DÉBITO. REVISÃO DE TAXAS E ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. H…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS. CONEXÃO. COISA JULGADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ.1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional em recurso especial exige a prévia oposição de embargos de declaração na origem, sob pena de incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.2. O acórdã…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO PATERNO POR ABANDONO AFETIVO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO POR JUSTO MOTIVO E INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, em apelação cível de ação de retificação de registro civil, que manteve a improcedência do pedido.2. A controvérsia envolve…
Acórdão
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Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 16/03/2026
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 489, § 1º, IV, DO CPC). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, embora tenha conhecido do agravo, deixou de conhecer do recurso…
Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 10/03/2026
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MULTIPARENTALIDADE. LEI 6.015/1973, ART. 57, IV, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.382/2022. RETIRADA DO SOBRENOME MATERNO. MANUTENÇÃO DO NOME DA MÃE BIOLÓGICA NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. 1. Filiação socioafetiva reconhecida. Possibilidade de inclusão do sobrenome dos pais sócio-afetivos e exclusão do sobrenome da mãe biológica na composição do nome, em razão da escolha da filha maior d…
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