Adjudicação compulsória exige registro do compromisso de compra e venda no cartório?

O alcance da súmula

A adjudicação compulsória é a ação pela qual o promitente comprador obtém em juízo a escritura definitiva do imóvel quando o vendedor se recusa a outorgá-la. Antes da súmula, discutia-se se essa ação exigiria o registro prévio do compromisso, que é o ato que confere direito real ao comprador perante terceiros.

O STJ separou as duas coisas: o registro é relevante para a eficácia do compromisso contra terceiros, mas a pretensão de exigir a escritura é dirigida contra o próprio vendedor, parte do contrato. Por isso, a falta de registro não impede o ajuizamento da adjudicação compulsória.

Limites e aplicação prática

A súmula afasta apenas a exigência de registro; ela não dispensa os demais pressupostos da ação, como a existência de compromisso válido e o cumprimento das obrigações do comprador, pontos que os tribunais examinam caso a caso.

Situações envolvendo terceiros que adquiriram o mesmo imóvel ou credores do vendedor envolvem outras discussões, que dependem do caso concreto. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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