Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF, em informativo de jurisprudência, declarou constitucionais as normas estaduais editadas em razão da pandemia de Covid-19 que proibiram a suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento e disciplinaram o modo de cobrança, a forma de pagamento dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.
O Supremo validou a atuação legislativa dos Estados no contexto excepcional da pandemia causada pelo novo coronavírus. As leis estaduais que vedaram o corte de energia por inadimplemento durante esse período foram consideradas compatíveis com a Constituição.
A decisão abrangeu não apenas a proibição da suspensão do serviço, mas também as regras estaduais sobre como as dívidas seriam cobradas, as formas de pagamento dos débitos acumulados e a possibilidade de exigir multa e juros de mora.
O ponto central é que a validade dessas normas está ligada ao contexto da pandemia: foram editadas em razão da emergência sanitária, como medida de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade econômica. A tese não autoriza, por si, que Estados proíbam cortes de energia em qualquer circunstância ou fora de cenário excepcional semelhante.
Questões sobre a aplicação concreta dessas leis, como o período de vigência, os consumidores alcançados e a cobrança posterior dos débitos, dependem do texto de cada norma estadual e são examinadas caso a caso pelos tribunais.
“São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de cobrança, a forma de pagamentos dos débitos e a exigibilidade de multa e juros moratórios.”
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Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 23/03/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental na reclamação. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços -ICMS. Energia elétrica. Alíquota de 18%. Legislação estadual de Pernambuco. Conformidade com o tema 745/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento à reclamação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada interpretou erroneam…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 18/02/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ICMS. SELETIVIDADE INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À ALÍQUOTA GERAL (TEMA 745 - REPERCUSSÃO GERAL). ACÓRDÃO RECLAMADO QUE APLICOU EQUIVOCADAMENTE O PARADIGMA INVOCADO. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdã…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 19/08/2025
Ementa: Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Lei estadual. Proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e água tratada por inadimplemento antes de 60 dias do vencimento da fatura. Inconstitucionalidade formal afastada no julgamento do recurso extraordinário. Objetivação do recurso extraordinário interposto em ADI estadual. Possibilidade de examinar a inconstitucionalid…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 30/05/2025
EMENTA: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Essencialidade e seletividade. Alíquota aplicada que não superou à alíquota geral do Estado. Adequação ao Tema 745/RG. Lei estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000. Inexistência de direito a compensação/restituição do tributo. Súmulas nº 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extra…
Tribunal Pleno · Rel. André Mendonça · j. 26/05/2025
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual nº 3.533/2019, do Estado do Tocantins. Suspensão dos serviços públicos de energia elétrica e água por inadimplemento dos usuários. Competência da União e dos Municípios. inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade em face do art. 1º da Lei estadual nº 3.533, de 2019, do Estado do Tocantins, que dispõe sobre a proibição de corte no fornecimento de energia elét…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/05/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Energia elétrica. Essencialidade e seletividade. Alíquota aplicada que não superou à alíquota geral do Estado. Adequação ao Tema 745/RG. Lei estadual nº 6.374/1989 e RICMS/2000. Inexistência de direito a compensação/restituição do tributo. Súmulas nº 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 2. O recurso extra…
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