Informativo 810 do STJ
“Não é possível atribuir ao intermediador de comércio eletrônico a obrigação de excluir, em razão de notificação extrajudicial, anúncios de vendas que violem os termos de uso da plataforma.”
Marketplace é obrigado a excluir anúncio que viola os termos de uso após notificação extrajudicial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. Conforme entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, não se pode obrigar o marketplace a excluir anúncios que violem seus termos de uso apenas com base em notificação extrajudicial. Pelo Marco Civil da Internet, a responsabilidade do provedor de aplicações por conteúdo de terceiros depende, em regra, do descumprimento de ordem judicial específica.
O regime do Marco Civil da Internet
Para o Marco Civil da Internet, os sites de intermediação de comércio eletrônico são provedores de aplicações: eles disponibilizam na rede informações criadas por terceiros, os anunciantes. Salvo exceções legais, esses provedores só respondem subsidiariamente por danos causados por conteúdo de terceiro se descumprirem ordem judicial específica de remoção (art. 19).
O objetivo desse desenho legal é evitar abusos por parte de quem notifica, o monitoramento prévio de todo o conteúdo, a censura privada e remoções irrefletidas. Por isso, a simples notificação extrajudicial não cria, para a plataforma, o dever jurídico de excluir o anúncio.
Termos de uso não geram obrigação exigível por terceiros
A publicação de anúncios é regida pelos termos de uso da plataforma, que definem condutas aceitáveis e vedadas. O Marco Civil, porém, não regulamenta as providências que a plataforma deve adotar em caso de descumprimento desses termos, e o STJ já afastou a obrigação de fiscalização prévia da origem de todos os produtos anunciados.
Assim, fora das hipóteses previstas em lei, a violação dos termos de uso apontada em requerimento extrajudicial não obriga o intermediador a remover a publicação. A plataforma pode fazê-lo voluntariamente, mas não há dever exigível judicialmente com base apenas na notificação.
O que isso significa na prática
Quem se sente lesado por um anúncio em marketplace deve, em regra, buscar ordem judicial específica de remoção, e não apenas notificar a plataforma. Os tribunais examinam caso a caso se a hipótese se enquadra em alguma exceção legal ao regime do art. 19 do Marco Civil da Internet.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Acórdão
j. 01/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. RETORNO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. "NÃO PROCURADO". TEMA 1.132/STJ. APLICABILIDADE.1. Ação de busca e apreensão.2. O Tema 1.132/STJ deve ser aplicado quando a notificação extrajudicial retorna com "não procurado", pois, para a comprovação da mora em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto L…
Acórdão
j. 01/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE ANÚNCIOS DE SOFTWARES. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE URLS E APLICABILIDADE DO ART. 19 DO MARCO CIVIL EM INFRAÇÕES A DIREITOS AUTORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível, com conclusão pela reforma parcial da sentença para determinar a remoção de anúncios violadores de direitos autorais…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 09/03/2026
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Acórdão
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Acórdão
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Acórdão
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Como elaboramos esta resposta
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