Compromisso de compra e venda sem registro dispensa a notificação do comprador em mora?

O que a súmula decidiu

A dúvida que a súmula resolveu era se o compromisso de compra e venda não levado a registro dispensaria a formalidade da interpelação, já que o contrato não teria eficácia perante terceiros. O STJ respondeu que não: a ausência de registro não muda a necessidade de constituir o devedor em mora por meio de notificação prévia.

Na prática, a interpelação é o ato pelo qual o vendedor comunica formalmente o comprador do atraso e lhe dá oportunidade de pagar. Sem essa providência, o comprador não é considerado em mora para os fins de desfazimento do compromisso, ainda que o contrato seja apenas particular e não registrado.

O que isso significa na prática

Para o vendedor, a súmula impõe cautela: antes de buscar a resolução do compromisso por inadimplemento, é preciso comprovar que o comprador foi previamente interpelado. Para o comprador, ela funciona como garantia de que o simples atraso, sem notificação, não autoriza de imediato a perda do negócio.

A forma da interpelação e seus efeitos em cada situação dependem do caso concreto, e os tribunais examinam esses pontos à luz das circunstâncias de cada contrato. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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