A cobrança de tarifa básica de telefone fixo é legal?

O que estava em discussão

Milhares de ações questionavam a chamada assinatura básica, valor fixo mensal cobrado das linhas de telefone fixo mesmo sem a realização de chamadas. Os consumidores alegavam que se tratava de cobrança por serviço não prestado, o que violaria o Código de Defesa do Consumidor.

O STJ pacificou a controvérsia em sentido contrário: a tarifa básica remunera a disponibilidade contínua do serviço, ou seja, a manutenção da linha em funcionamento e pronta para uso, e não apenas as ligações efetivamente realizadas. Por isso, a cobrança foi considerada legítima.

Consequências práticas

Com a súmula, pedidos de devolução da assinatura básica de telefonia fixa, fundados apenas na tese de que ela seria abusiva em si, tendem a ser rejeitados. Isso não impede a discussão de outras irregularidades na fatura, como cobranças de serviços não contratados, que são examinadas caso a caso pelos tribunais.

As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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