Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não, a súmula foi cancelada. A Súmula 343 do STJ, que exigia advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, foi cancelada pela Primeira Seção em 2021, na QO no MS 7.078/DF. O enunciado não vale mais como orientação consolidada do tribunal sobre a obrigatoriedade da defesa técnica no PAD.
O enunciado original afirmava ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, o que transformava a ausência de defesa técnica em vício do procedimento. Com o cancelamento determinado pela Primeira Seção em 28 de abril de 2021, essa exigência deixou de ser orientação sumulada do STJ.
Cancelamento de súmula significa que o enunciado não pode mais ser invocado como entendimento consolidado do tribunal. Quem pretende anular um PAD apenas porque não teve advogado constituído não encontra mais amparo na Súmula 343.
A superação da súmula não elimina as garantias do contraditório e da ampla defesa no processo disciplinar, que continuam asseguradas ao servidor. O que muda é que a falta de advogado, por si só, deixa de ser tratada como causa automática de nulidade pela orientação sumulada.
A validade de cada processo disciplinar depende da análise concreta do respeito às garantias de defesa, e os tribunais examinam eventuais nulidades caso a caso.
“É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2007, DJ 21/09/2007, p. 334) A Primeira Seção, na sessão de 28/04/2021, ao apreciar a QO no MS 7.078/DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula 343 do STJ (DJe 03/05/2021).”
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j. 27/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE EM EXECUÇÃO PENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEFESA TÉCNICA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, no âmbito da execução penal, visando afastar falta grave homologada pelo juízo da execução, a qual o…
j. 27/05/2026
Direito processual penal. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave em execução penal. Processo administrativo disciplinar. Defesa técnica. Limites cognitivos do habeas corpus . Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado, no âmbito da execução penal, visando afastar falta grave homologada pelo juízo da execução, a qual …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Audiência judicial de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita (utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), e afastou a existência de fla…
j. 06/05/2026
Direito processual penal / execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falta grave. Fuga. Processo administrativo disciplinar. Contraditório e ampla defesa. Audiência judicial de justificação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por inadequação da via eleita (utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio), e afastou a existência de fl…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE POR EVASÃO EM SAÍDA TEMPORÁRIA. DEFESA TÉCNICA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, por utilização do writ c…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 29/04/2026
Direito processual penal. execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta grave por evasão em saída temporária. Defesa técnica. Excesso de prazo. Nulidade não configurada. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de apenado em execução penal, por utilização do writ…
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