Súmula 249 do STJ
“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)”
Quem deve ser acionado na justiça para pedir a correção monetária do FGTS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A Caixa Econômica Federal pode ser acionada. A Súmula 249 do STJ reconhece que a Caixa tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. O enunciado assegura que ela figure no polo passivo dessas ações, sem tratar da inclusão ou da exclusão de outros entes.
Por que a Caixa responde pela correção do FGTS
A Caixa Econômica Federal é o agente operador do FGTS, responsável pela administração das contas vinculadas e pelo crédito dos índices de atualização. Por isso, quando o trabalhador questiona a correção monetária aplicada aos depósitos, a Caixa pode figurar no polo passivo da ação, conforme reconhece a súmula.
O enunciado pacificou a discussão sobre a legitimidade passiva da Caixa nessas demandas. A súmula, porém, não trata da posição de outros entes, cuja eventual inclusão no processo depende do que se discute em cada caso.
O que isso significa na prática
Para o titular da conta vinculada, o entendimento traz segurança: a legitimidade passiva da Caixa nas discussões sobre correção monetária do FGTS está consolidada. Como a Caixa é empresa pública federal, essas ações tramitam na Justiça Federal.
Questões sobre quais índices são devidos em cada período e sobre eventuais expurgos dependem do que se discute em cada processo, e os tribunais examinam esses pedidos caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
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Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 09/02/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTAS E CLÁUSULA PENAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. ART. 85 DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Revisar a conclusão sobre a legitimidade passiva e solidária da administradora de consórcio demandaria a reanálise de fatos e provas. 2. A pretensão de reexame de fato…
Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 05/05/2025
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Acórdão
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Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/05/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.491/97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL E COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 831, PARÁGRAFO ÚNICO, E 836, AMB…
Acórdão
Primeira Seção · Rel. Ministro Teodoro Silva Santos · j. 22/05/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. PAGAMENTO DO FGTS EFETUADO DIRETAMENTE AO EMPREGADO, NA VIGÊNCIA DA LEI 9.491/97, EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFICÁCIA RECONHECIDA. DECISÃO JUDICIAL IRRECORRÍVEL E COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 831, PARÁGRAFO ÚNICO, E 836, …
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