Súmula 249 do STJ
“A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001, p. 163)”
Quem deve ser acionado na justiça para pedir a correção monetária do FGTS?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
A Caixa Econômica Federal pode ser acionada. A Súmula 249 do STJ reconhece que a Caixa tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS. O enunciado assegura que ela figure no polo passivo dessas ações, sem tratar da inclusão ou da exclusão de outros entes.
Por que a Caixa responde pela correção do FGTS
A Caixa Econômica Federal é o agente operador do FGTS, responsável pela administração das contas vinculadas e pelo crédito dos índices de atualização. Por isso, quando o trabalhador questiona a correção monetária aplicada aos depósitos, a Caixa pode figurar no polo passivo da ação, conforme reconhece a súmula.
O enunciado pacificou a discussão sobre a legitimidade passiva da Caixa nessas demandas. A súmula, porém, não trata da posição de outros entes, cuja eventual inclusão no processo depende do que se discute em cada caso.
O que isso significa na prática
Para o titular da conta vinculada, o entendimento traz segurança: a legitimidade passiva da Caixa nas discussões sobre correção monetária do FGTS está consolidada. Como a Caixa é empresa pública federal, essas ações tramitam na Justiça Federal.
Questões sobre quais índices são devidos em cada período e sobre eventuais expurgos dependem do que se discute em cada processo, e os tribunais examinam esses pedidos caso a caso.
O que dizem os tribunais
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Acórdão
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Acórdão
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