Qual o prazo para pedir devolução de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente?

Por que se aplica o prazo do Código Civil

A discussão surgiu porque a cobrança pelo fornecimento de água e esgoto tem natureza de tarifa, ou seja, preço público, e não de tributo. Afastada a natureza tributária, não se aplicam os prazos próprios da repetição de indébito tributário.

O STJ consolidou que a pretensão de devolução de valores pagos indevidamente a título de tarifa de água e esgoto segue o regime prescricional do Código Civil, que rege as relações obrigacionais comuns entre o usuário e a concessionária.

O que isso significa na prática

Quem pagou tarifas de água e esgoto indevidas ou a maior deve observar o prazo do Código Civil para ajuizar a ação de devolução. A definição do prazo aplicável dentro do regime civil e do termo inicial da contagem depende das circunstâncias de cada caso, e os tribunais examinam essas questões concretamente.

O entendimento vale para as cobranças de natureza tarifária feitas por concessionárias de água e esgoto, como as discussões sobre cobrança de esgoto sem prestação do serviço ou tarifas calculadas incorretamente.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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