Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não nesse cenário. Segundo informativo do STJ, a agravante do art. 61, II, h, do Código Penal não incide quando o furto com arrombamento ocorre em residência escolhida aleatoriamente e sem a presença do morador idoso, pois falta nexo entre o crime e a condição de vulnerabilidade da vítima, que não foi ameaçada nem facilitou a ação do agente.
Como regra, a agravante do crime contra idoso tem natureza objetiva: incide pela presumida fragilidade da vítima, independentemente de o réu conhecer sua idade ou de essa condição ter facilitado o crime.
O STJ, porém, reconheceu uma situação excepcional: quando o furto qualificado pelo arrombamento ocorre com a casa vazia, escolhida de forma aleatória, sem nada indicar a condição de idoso do morador, não há ameaça à vítima nem qualquer benefício ao agente decorrente de sua fragilidade. Ausente esse nexo, a agravante deve ser afastada.
A idade da vítima, por si só, não basta em qualquer contexto: é preciso que a vulnerabilidade tenha alguma relação com a dinâmica do crime, ainda que presumida pelo contato entre agente e vítima. Em crimes patrimoniais praticados sem a presença do idoso e sem escolha direcionada da vítima, a defesa pode sustentar o afastamento da agravante, e os tribunais examinam a configuração da excepcionalidade caso a caso.
“Não se aplica a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal na hipótese em que o crime de furto qualificado pelo arrombamento à residência ocorreu quando os proprietários não se encontravam no imóvel, não havendo que se falar, portanto, em ameaça à vítima ou em benefício do agente para a prática delitiva em razão de sua condição de fragilidade.”
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 15/06/2026
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j. 02/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CORROBORATIVOS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INGRESSO NO DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. ABSOLVICÃO.1. O agravo regimental não comporta provimento quando o agravante não impugna de forma específica e pormenorizada todo…
j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto por João Pedro Arruda da Rocha contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco.2. A defesa sustenta nulidade das pro…
j. 12/05/2026
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j. 12/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. BUSCA DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. FLAGRANTE DELITO. MANDADO DE PRISÃO ABERTO EM DESFAVOR DO PACIENTE. PROVAS LÍCITAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, afastando a existência de flagrante ilegalidade e mantendo a validade das provas obtidas em busca domiciliar realizada durante o cumprimento de mandado de prisão …
j. 12/05/2026
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