Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo informativo do STF, é constitucional a causa de aumento de pena do art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções. O tribunal entendeu que a majorante não viola a liberdade de expressão e protege, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública.
A majorante foi questionada sob o argumento de que puniria mais severamente a crítica a agentes públicos, em tensão com a liberdade de expressão. O STF afastou essa objeção: o aumento de pena não impede a crítica legítima, mas responde a ofensas que atingem o servidor justamente por causa do exercício da função.
O bem jurídico tutelado vai além da honra individual: a ofensa dirigida ao funcionário em razão de suas funções atinge também a autoridade e a credibilidade da própria Administração Pública, o que justifica o tratamento penal mais rigoroso.
Calúnia, difamação e injúria contra servidor público, quando ligadas ao exercício da função, seguem sujeitas à pena aumentada, e a validade dessa regra está confirmada. A distinção entre crítica protegida pela liberdade de expressão e ofensa criminosa continua dependendo das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional — por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.”
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Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 26/11/2025
Ementa AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal, à pena de 29 (vinte e nove) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se a revisão da dosimetria da pen…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado, definitivamente, à pena de 26 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do …
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 27/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente conde…
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 20/10/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante pondera inadequada a aplicação cumulativa das causas de au…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 10/06/2025
EMENTA: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes contra a honra de funcionário público. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve a sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agr…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/05/2025
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NEGAR A ORDEM. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus para trancar ação penal movida contra advogada acusada de caluniar magistrado em petição. A paciente teria afirmado que havia “altíssimos indícios…
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