Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. Segundo informativo do STF, é constitucional a causa de aumento de pena do art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público em razão de suas funções. O tribunal entendeu que a majorante não viola a liberdade de expressão e protege, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública.
A majorante foi questionada sob o argumento de que puniria mais severamente a crítica a agentes públicos, em tensão com a liberdade de expressão. O STF afastou essa objeção: o aumento de pena não impede a crítica legítima, mas responde a ofensas que atingem o servidor justamente por causa do exercício da função.
O bem jurídico tutelado vai além da honra individual: a ofensa dirigida ao funcionário em razão de suas funções atinge também a autoridade e a credibilidade da própria Administração Pública, o que justifica o tratamento penal mais rigoroso.
Calúnia, difamação e injúria contra servidor público, quando ligadas ao exercício da função, seguem sujeitas à pena aumentada, e a validade dessa regra está confirmada. A distinção entre crítica protegida pela liberdade de expressão e ofensa criminosa continua dependendo das circunstâncias concretas, que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional — por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — o aumento de pena previsto no art. 141, II, do Código Penal para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.”
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Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 14/04/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de associação par…
Tribunal Pleno · Rel. FLÁVIO DINO · j. 05/02/2026
Ementa: Direito Penal. Crimes contra a honra praticados contra servidor público no exercício das suas funções. Art. 141, II, do Código Penal. Causa de aumento de pena. Constitucionalidade. Improcedência do pedido. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta, com base nos arts. 5º, caput e IV, e 220 da Constituição da República, em face do inciso II do art. 141 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena para crimes contra a honra quan…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 26/11/2025
Ementa AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Paciente “[...] condenado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, IV e V, do Código Penal, à pena de 29 (vinte e nove) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado”. II. Questão em discussão 2. Pretende-se a revisão da dosimetria da pen…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 27/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente conde…
Primeira Turma · Rel. CRISTIANO ZANIN · j. 27/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO, COM TRÂNSITO EM JULGADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado, definitivamente, à pena de 26 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do …
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 20/10/2025
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPROPRIEDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante pondera inadequada a aplicação cumulativa das causas de au…
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