Informativo 668 do STJ
“A causa de aumento prevista no art. 302, § 1°, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o agente esteja trafegando na calçada, sendo suficiente que o ilícito ocorra nesse local.”
Motorista que perde o controle do carro e atropela pedestre na calçada responde pela causa de aumento do CTB?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Segundo informativo do STJ, a causa de aumento do art. 302, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro não exige que o motorista estivesse trafegando pela calçada: basta que o atropelamento ocorra nesse local. Assim, quem perde o controle do veículo, sobe na calçada e atinge pedestre responde pelo homicídio culposo majorado.
O alcance da causa de aumento
A defesa sustentava que a majorante só se aplicaria a quem conscientemente transita pela calçada, e não a quem a atinge por perda de controle na via. O STJ rejeitou essa leitura: a norma não exige que o agente esteja dirigindo sobre a calçada, sendo suficiente que o resultado ocorra ali.
A razão é que a calçada é um lugar presumidamente seguro para o pedestre. Atingir a vítima nesse espaço reveste a conduta de maior reprovabilidade, seja quando o motorista perde o controle do carro na via pública, seja quando sai de uma garagem ou realiza manobra com desatenção.
O que isso significa na prática
No homicídio culposo de trânsito, o local do resultado importa: o atropelamento na calçada atrai a causa especial de aumento independentemente da trajetória anterior do veículo. A configuração da culpa e das circunstâncias concretas do acidente continua sendo examinada caso a caso pelos tribunais.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 17/06/2026
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO FUNDAMENTADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCESSO DE VELOCIDADE E AVANÇO DE SINAL VERMELHO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo regim…
Acórdão
j. 16/06/2026
Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob influência de álcool. Ausência de exame pericial do local. Materialidade comprovada por outras provas.Causa de aumento do art. 302, § 1º, III, do CTB. Óbices sumulares.Agravo desprovido.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal manejado contra acórdão de …
Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 14/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DA PRÁTICA DO ILÍCITO NA CALÇADA E OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 302, § 1º, INCISOS II E III, DO CTB). CAUSAS DE AUMENTO NÃO COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelo…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 07/04/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CAUSA DE AUMENTO E PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO. SÚMULAS N. 283/STF E N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, e 34, XVIII, "a", do RISTJ. 2. Agravant…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti · j. 17/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA, ALTERANDO A CAPITULAÇÃO JURÍDICA PARA OS DELITOS DO ART. 121, §2º, III E IV, DO CP. CRIMES DOLOSOS. LEGALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental…
Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik · j. 06/05/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, § 1º, III, DA LEI 9.503/1997. NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONFIRMAÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET. RECUSA FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. INSUFICIÊNCIA PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O aco…
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