Informativo 816 do STJ · Tema 1.197
“A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f , do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem .”
Aplicar a agravante de violência doméstica junto com a Lei Maria da Penha configura bis in idem?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Não. O STJ fixou no Tema 1197 que aplicar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal junto com as disposições da Lei Maria da Penha não configura bis in idem. A agravante pune a violência contra a mulher, enquanto o tipo do art. 129, § 9º, do CP não faz referência ao gênero da vítima, de modo que os fundamentos são distintos.
Por que não há dupla punição pelo mesmo fato
O argumento do bis in idem só se sustentaria se a mesma circunstância fosse usada duas vezes na pena. Não é o caso. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico (art. 129, § 9º, do CP) alcança qualquer vítima, independentemente do gênero: basta ser ascendente, descendente, irmão, cônjuge, companheiro ou pessoa com quem o agente conviva ou tenha convivido.
Já a agravante do art. 61, II, f, do CP, inserida pela própria Lei Maria da Penha, incide justamente pela condição pessoal da vítima ser mulher. São fundamentos diferentes: um descreve o contexto doméstico do crime, o outro agrava a pena pela violência de gênero.
A lógica da punição mais severa
O STJ lembrou que o caput do art. 61 do CP determina que as agravantes genéricas sempre incidem na dosimetria, desde que não constituam ou qualifiquem o crime. Como o gênero feminino não é elementar do tipo do art. 129, § 9º, a agravante pode ser aplicada sem sobreposição.
A interpretação adotada atende à função social da lei: a lesão corporal doméstica praticada contra mulher merece punição maior do que a praticada contra vítima de outro gênero, exatamente o objetivo da Lei n. 11.340/2006.
O que isso significa na prática
Em condenações por lesão corporal doméstica contra mulher, a defesa não conseguirá afastar a agravante com o argumento de dupla valoração, pois a tese foi fixada em recurso repetitivo e vincula as instâncias ordinárias. A dosagem concreta do aumento, porém, continua sujeita à fundamentação do juiz em cada caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado …
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j. 07/04/2026
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