Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ, em informativo de jurisprudência, entendeu que críticas jornalísticas pesadas, violentas ou grosseiras contra autoridade pública não autorizam, por si sós, o uso do direito penal, porque falta o animus injuriandi. Sem dolo específico de caluniar, injuriar ou difamar, não há crime contra a honra, ainda que a crítica seja injusta ou inconveniente.
Os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) exigem dolo específico: a intenção deliberada de ofender. No caso examinado pelo STJ, um jornalista assinou reportagem em revista de circulação nacional criticando a atuação funcional do Procurador-Geral da República, e a Corte reconheceu que, embora as críticas fossem pesadas e até grosseiras, não havia animus injuriandi.
O tribunal destacou que servidores públicos de alto escalão, como figuras públicas, estão sujeitos a escrutínio mais intenso. Admitir a punição penal de críticas inconvenientes ou satíricas equivaleria a manter sobre o jornalismo uma ameaça constante de silenciamento, o que a liberdade de imprensa não tolera.
A proteção não é absoluta. O STJ ressaltou que os veículos de comunicação têm o dever de apurar, com boa-fé e critérios de razoabilidade, a correção dos fatos que divulgam. A verdade exigida, porém, é subjetiva, subordinada a um juízo de plausibilidade a partir do ponto de observação de quem divulga.
Para haver responsabilidade penal, é necessário demonstrar clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão da falsidade. Sem essa prova, críticas duras, exageradas ou mesmo injustas permanecem no campo da liberdade de expressão.
Autoridades públicas que se sentem ofendidas por reportagens críticas enfrentam um ônus elevado: precisam demonstrar o dolo específico de ofender, e não apenas o tom agressivo do texto. Os tribunais examinam caso a caso o contexto da publicação, a condição de figura pública do criticado e a diligência do jornalista na apuração dos fatos.
“Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística.”
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Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA · j. 12/08/2026
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T6 - SEXTA TURMA · Rel. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR · j. 04/08/2026
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