Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Em regra, não. O STJ, em informativo de jurisprudência, entendeu que críticas jornalísticas pesadas, violentas ou grosseiras contra autoridade pública não autorizam, por si sós, o uso do direito penal, porque falta o animus injuriandi. Sem dolo específico de caluniar, injuriar ou difamar, não há crime contra a honra, ainda que a crítica seja injusta ou inconveniente.
Os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) exigem dolo específico: a intenção deliberada de ofender. No caso examinado pelo STJ, um jornalista assinou reportagem em revista de circulação nacional criticando a atuação funcional do Procurador-Geral da República, e a Corte reconheceu que, embora as críticas fossem pesadas e até grosseiras, não havia animus injuriandi.
O tribunal destacou que servidores públicos de alto escalão, como figuras públicas, estão sujeitos a escrutínio mais intenso. Admitir a punição penal de críticas inconvenientes ou satíricas equivaleria a manter sobre o jornalismo uma ameaça constante de silenciamento, o que a liberdade de imprensa não tolera.
A proteção não é absoluta. O STJ ressaltou que os veículos de comunicação têm o dever de apurar, com boa-fé e critérios de razoabilidade, a correção dos fatos que divulgam. A verdade exigida, porém, é subjetiva, subordinada a um juízo de plausibilidade a partir do ponto de observação de quem divulga.
Para haver responsabilidade penal, é necessário demonstrar clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão da falsidade. Sem essa prova, críticas duras, exageradas ou mesmo injustas permanecem no campo da liberdade de expressão.
Autoridades públicas que se sentem ofendidas por reportagens críticas enfrentam um ônus elevado: precisam demonstrar o dolo específico de ofender, e não apenas o tom agressivo do texto. Os tribunais examinam caso a caso o contexto da publicação, a condição de figura pública do criticado e a diligência do jornalista na apuração dos fatos.
“Manifestações por parte da imprensa de natureza crítica, satírica, agressiva, grosseira ou deselegante não autorizam, por si sós, o uso do direito penal para, mesmo que de forma indireta, silenciar a atividade jornalística.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. ANIMUS NARRANDI RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83, AMBAS DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. Decisão agravad…
j. 05/05/2026
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFA STAMENTO DA SÚMULA 182/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIAS JORNALÍSTICAS SOBRE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CVM. LIBERDADE DE IMPRENSA. ANIMUS NARRANDI E ANIMUS CRITICANDI. DOCUMENTOS NOVOS. CPC, ARTS. 489 E 1.022. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Afastam-se as alegadas ausências de fundamentação da decisão e de p…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em ação com pedido de exclusão de matéria jornalística e retratação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões e…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial manejado em ação com pedido de exclusão de matéria jornalística e retratação.II. Questão em discussão2. Há duas questões em di…
Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. EXCESSO MANIFESTO. ANIMUS DIFFAMANDI E INJURIANDI CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VETORES DO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O direito à liberdade de expressão e de imprensa não é absoluto, encontrando limites na proteção à honra e à imagem. …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 13/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de cotejo analítico e de similitude fática para a alínea c, além da exigência de indicação de violação do art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A q…
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