Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, a questão está afetada para julgamento. A Terceira Seção do STJ afetou os REsps 2.027.794/MS, 2.026.129/MS e 2.029.515/MS ao rito dos recursos repetitivos para definir se aplicar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal junto com as disposições da Lei Maria da Penha configura bis in idem. Ainda não há tese firmada.
A agravante do art. 61, II, f, do Código Penal eleva a pena de crimes cometidos com violência contra a mulher ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade. A dúvida submetida ao rito repetitivo é se essa agravante pode incidir quando o caso já é regido pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), ou se a dupla consideração do mesmo contexto puniria o réu duas vezes pelo mesmo fato.
Ao acolher a afetação, a Terceira Seção sinalizou que existe controvérsia relevante e repetitiva sobre o tema, que precisa ser uniformizada.
Enquanto o repetitivo não é julgado, não existe orientação vinculante consolidada: a resposta depende do entendimento de cada tribunal e do caso concreto. Processos que tratem da mesma questão podem ser suspensos conforme as regras do rito dos recursos repetitivos.
Quando a tese for fixada, ela deverá ser observada pelas instâncias ordinárias em todos os casos idênticos, trazendo previsibilidade à dosimetria da pena em crimes de violência doméstica.
“A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps 2.027.794/MS, 2.026.129/MS e 2.029.515/MS ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, 'f', do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem ".”
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Quinta Turma · Rel. Ministro Messod Azulay Neto · j. 16/06/2026
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Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 09/06/2026
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j. 19/05/2026
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j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado …
Quinta Turma · Rel. Ministra Maria Marluce Caldas · j. 06/05/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou ordem em habeas corpus substitutivo de recurso especial, impetrado e…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 07/04/2026
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELO § 13 DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. DISTINÇÃO DO TEMA 1.197/STJ (DISTINGUISHING). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, com fundamento na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição da República, contra acórdão de Tribunal de Justiça que, em apelação criminal, …
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