Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF decidiu no Tema 113 que o art. 25 da Lei de Contravenções Penais, que punia a posse de instrumentos próprios para furto por certas pessoas, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. A norma viola a dignidade da pessoa humana e a isonomia, de modo que a contravenção não pode mais fundamentar condenação.
O art. 25 do Decreto-lei 3.688/1941 criminalizava a simples posse de instrumentos usualmente empregados em furto, atrelando a punição à condição pessoal do agente. Para o STF, esse modelo é incompatível com a Constituição de 1988, porque pune a pessoa pelo que ela é, e não por uma conduta lesiva concreta.
A tese aponta a violação de dois fundamentos constitucionais: a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a isonomia (art. 5º, caput e I). Trata-se de juízo de não recepção, ou seja, a norma anterior à Constituição deixou de ter validade no ordenamento atual.
Condenações e processos baseados exclusivamente nessa contravenção perdem sustentação, já que o tipo não subsiste no ordenamento. Isso não impede, porém, que a posse de instrumentos apareça como circunstância relevante na apuração de outros crimes, como tentativa de furto, o que os tribunais examinam caso a caso.
As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado pelos tribunais.
“O art. 25 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941) não foi recepcionado pela Constituição de 1988, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da isonomia (CF, art. 5º, caput e I).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 26/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Função social da propriedade. Responsabilidade compartilhada. Política urbana. Alegação de error in procedendo em razão de julgamento extra petita. Não ocorrência. Intervenção judicial em políticas públicas. Cabimento. Tema 698-RG. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Município…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 17/11/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Função social da propriedade. Política urbana. Dever de fiscalização. Omissão inconstitucional. Intervenção judicial. Responsabilidade compartilhada. Requalificação de imóvel. Reintegração de posse. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário do Ministério P…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 13/10/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. FURTO. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente denunciado pela prática do crime de furto (art. 155, §1º, do Código Penal). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso no qual se busca o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Este TRIBUNAL já decidiu, reiteradas vezes, que a extinção anômala da ação penal, em Habeas Corpus, é medida excepcional, somente …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 17/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Recorrente condenado a 15 dias de prisão simples, “convertida em sursis, pelo prazo de dois anos”, em razão do cometimento da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei 3.688/1941), em contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração na qual se busca a absolvição do p…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 13/02/2025
EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41. CARACTERIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Co…
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 04/02/2025
Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ABUSO DE INSTRUMENTOS SONOROS E SINAIS ACÚSTICOS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 42, III, DO DECRETO-LEI Nº 3688/41. CARACTERIZAÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Co…
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