Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. Segundo a OJ 282 do TST, ao julgar o agravo de instrumento e afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, o TST pode prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos da revista, ainda que o Tribunal Regional não os tenha apreciado no juízo de admissibilidade.
O recurso de revista passa por um primeiro filtro no TRT, que pode negar seguimento por um fundamento específico. Se a parte agrava e o TST afasta esse óbice, a orientação autoriza o tribunal superior a avançar e verificar todos os demais requisitos do recurso, tanto os extrínsecos (como prazo, preparo e representação) quanto os intrínsecos (como a demonstração de violação legal ou divergência).
O ponto central é que o exame não fica limitado ao fundamento adotado pelo Regional. Mesmo pressupostos que o TRT nunca analisou podem ser enfrentados diretamente pelo TST no julgamento do agravo de instrumento.
Para o recorrente, vencer o óbice apontado no despacho de admissibilidade não garante o destrancamento da revista: o TST pode negar provimento ao agravo por outro requisito não preenchido. Por isso, em regra, convém que o recurso de revista atenda desde a origem a todos os pressupostos, já que qualquer deles pode ser examinado na instância superior, e os tribunais aplicam esse controle caso a caso.
“No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo "ad quem" prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 29/10/2025
EMENTA: I – DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. 1. No caso, verifica-se que a parte ré transcreveu, de forma sequencial e no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos às matérias impugn…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 17/09/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. A transcrição integral do acórdão regional não atende os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam as transcrições precisas do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a de…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 25/06/2025
EMENTA: I – DIREITO PROCESSUAL E DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. CONFISSÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DANO EXTRAPATRIMONIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. 1. No caso, verifica-se que a autora transcreveu, de forma sequencial e no início das razões do recurso de revista (p. 542-5444 da peça…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 09/04/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré. 2. A ausência de transcrição que não englobe todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia não atende…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 09/04/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista do autor. 2. No recurso de revista a parte transcreveu trecho do acórdão recorrido que não contém os elementos…
1ª Turma · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 19/03/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCRIÇÃO DE FUNDAMENTOS REFERENTES A DISTINTAS MATÉRIAS NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte transcreveu, no início do recurso de revista, em tópico próprio, de forma dissociada da fundamentação recursal, trechos do acórdão recorrido referentes a dis…
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