Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. A OJ 156 do TST admite o habeas corpus originário no próprio Tribunal Superior do Trabalho, em substituição ao recurso ordinário, quando o Tribunal Regional já proferiu decisão definitiva no habeas corpus impetrado na Corte local. Ao examinar o mérito, o órgão colegiado do TRT passa a ser a autoridade coatora, o que autoriza nova impetração diretamente no TST.
A lógica da orientação está na identificação da autoridade coatora. Enquanto o habeas corpus tramita no TRT, o ato questionado é do juiz de primeiro grau ou de quem praticou a constrição original. Quando o colegiado regional examina o mérito e profere decisão definitiva, é essa decisão que passa a representar o constrangimento, e o próprio TRT assume a posição de autoridade coatora.
Como consequência, o impetrante não fica restrito ao recurso ordinário em habeas corpus: pode ajuizar habeas corpus originário no TST contra a decisão definitiva do Regional. A orientação trata as duas vias como equivalentes nesse cenário, admitindo a impetração em substituição ao recurso.
Para quem enfrenta decisão colegiada de TRT que denegou ou julgou o mérito de habeas corpus, a orientação abre caminho processual direto ao TST, o que pode ser relevante quando há urgência na tutela da liberdade. Em regra, os tribunais verificam caso a caso se a decisão do Regional foi efetivamente definitiva e se houve exame de mérito, requisitos centrais para a aplicação do entendimento.
“É cabível ajuizamento de habeas corpus originário no Tribunal Superior do Trabalho, em substituição de recurso ordinário em habeas corpus, de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do habeas corpus impetrado no âmbito da Corte local.”
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Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · j. 09/06/2026
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. AGRAVO EM HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO IMPETRADO PARA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DE JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 245, PARÁGRAFO ÚNICO, VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TST. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial do habeas corpus. 2. Pretende o impetrante, na presente demanda, a cassação de decisão que manteve …
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Morgana de Almeida · j. 12/05/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM "HABEAS CORPUS". INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 897-A, § 3º, da CLT, " Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura ". No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 15.7.2025. Foram opostos embargos declaratórios, não conhecidos em razão de inexistência de procur…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 14/04/2026
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941, transitada em julgado em 9/5/2023, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, dentre elas a a…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 14/04/2026
EMENTA: HABEAS CORPUS CÍVEL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS. APREENSÃO DE PASSAPORTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida nos autos da ADI n.º 5941, transitada em julgado em 9/5/2023, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, entre outros, que autorizam medidas coercitivas, indutivas ou sub-rogatórias voltadas a garantir a efetividade da decisão judicial, dentre elas a a…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 10/02/2026
EMENTA: AGRAVO EM ?"HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO DEFINITIVA. APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE . 1 - No julgamento do Processo nº TST-RO-8790-04.2018.5.15.0000, realizado na sessão do dia 18/8/2020, DEJT 26/03/2021, esta SBDI-2 reconheceu o cabimento do habeas corpus para se discutir a legalidade ou justiça da ordem judicial de apreensão de passaporte, por conc…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Douglas Alencar Rodrigues · j. 10/02/2026
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APREENSÃO DE PASSAPORTE E CNH DOS EXECUTADOS. CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANTO À SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CABIMENTO QUANTO À APREENSÃO DO PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA CASSAR A ORDEM DE SUSPENSÃO DA CNH. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA …
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