OJ 257 da SBDI-1 (TST)
“A invocação expressa no recurso de revista dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões "contrariar", "ferir", "violar", etc.”
O recurso de revista precisa usar a palavra violação para indicar ofensa à lei?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Resposta rápida
Não. De acordo com a OJ 257 do TST, o que se exige da parte é a invocação expressa, no recurso de revista, dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados. Não há obrigação de empregar termos específicos como violar, contrariar ou ferir: a indicação clara dos dispositivos supostamente ofendidos é suficiente para a fundamentação nesse ponto.
Fundamentação vinculada sem fórmulas sacramentais
O recurso de revista tem fundamentação vinculada, ou seja, a parte precisa demonstrar de forma objetiva em que a decisão regional ofendeu a lei ou a Constituição. A orientação esclarece que essa exigência recai sobre a indicação expressa dos preceitos violados, e não sobre o vocabulário utilizado.
Assim, o recurso não pode ser considerado desfundamentado apenas porque deixou de usar expressões como contrariar, ferir ou violar. O que importa é que fique identificado qual dispositivo legal ou constitucional a parte entende afrontado pela decisão recorrida.
O que isso significa na prática
A orientação afasta um formalismo excessivo no juízo de admissibilidade, mas não dispensa o ônus de apontar com precisão os dispositivos tidos por violados e de articular a tese com a decisão atacada. Vale registrar que a redação da orientação passou por alteração ao longo do tempo, e os tribunais examinam caso a caso se a fundamentação apresentada permite compreender a ofensa alegada.
O que dizem os tribunais
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