Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Em regra, não. Conforme a OJ 262 do TST, limitar à data-base da categoria, na fase de execução, as diferenças salariais de planos econômicos não ofende a coisa julgada quando a sentença exequenda silenciou sobre o tema, pois a limitação decorre de norma cogente. A ofensa só ocorre se a decisão houver expressamente afastado essa limitação.
A orientação parte da premissa de que a limitação das diferenças salariais à data-base da categoria resulta de norma cogente, de observância obrigatória. Por isso, quando a sentença que se executa nada diz sobre o assunto, o juízo da execução pode aplicar a limitação sem que isso altere o que foi decidido, já que o silêncio do título não afasta uma regra imperativa.
O quadro muda quando a própria sentença exequenda enfrentou a questão e afastou expressamente a limitação à data-base. Nesse caso, aplicar a limitação na execução contraria comando transitado em julgado, e aí sim há ofensa à coisa julgada.
Em execuções de diferenças decorrentes de planos econômicos, o ponto decisivo é o conteúdo do título executivo: silêncio permite a limitação, pronunciamento expresso em sentido contrário a impede. Os tribunais examinam caso a caso a redação da decisão exequenda para definir se houve ou não deliberação específica sobre a data-base.
“Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
2ª Turma · Rel. MARIA HELENA MALLMANN · j. 10/06/2026
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE MARLI MARQUES ADMITIDA AO QUADRO DE EMPREGADOS DA EXECUTADA EM 1989. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO . DA LEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE MARLI MARQUES ADMITIDA AO QUADRO DE E…
4ª Turma · Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · j. 19/05/2026
EMENTA: AGRAVO – AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO – SÚMULA 422, I, DO TST – NÃO CONHECIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre alcance da coisa julgada quanto aos Planos Econômicos, limitação ao percentual de 7/30 do índice de 16,19% no período de abril e maio de 1988 e limitação à data-base, em face …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 04/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. PLANO BRESSER. EMPREGADO CONTRATADO APÓS A HIPÓTESE FÁTICA DESCRITA NO TÍTULO EXECUTIVO. O Tribunal Regional manteve a r. sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente para integrar o polo ativo da execução, uma vez que, apesar de constar na lista de substituídos da ação coletiva, …
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMADO EM SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA FORMADA ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2021. Depreende-se da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional que não merece respaldo a tese de inexigibilidade do título executivo…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 03/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO DA EXECUTADA (UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO BRESSER. COISA JULGADA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. A parte não observou a norma contida no art.…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 30/10/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 DESATENDIDA. Verifica-se que a agravante não transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão do Tribunal Regional que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia, desatendendo desse modo o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PLANOS ECONÔMICOS. LIMITAÇÃO À DATA-BASE DA …
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