Cabe agravo de instrumento contra a decisão que intima o devedor a cumprir obrigação de fazer sob pena de multa?

Quando o despacho passa a ser recorrível

Em regra, despachos são irrecorríveis porque não têm carga decisória. O STJ, contudo, esclareceu que a irrecorribilidade não decorre apenas do rótulo formal do ato: o que importa é se o conteúdo do pronunciamento é apto a causar prejuízo às partes.

No caso analisado, a ordem dirigida ao executado tinha potencial de dano, porque desconsiderava a necessidade de intimação pessoal do devedor para que a multa por descumprimento de obrigação de fazer pudesse incidir. Como a ordem judicial produz efeitos até ser invalidada, o executado não poderia ficar sem via recursal.

O que isso significa na prática

O executado intimado apenas na pessoa do advogado para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa pode interpor agravo de instrumento justamente para exigir que a intimação seja pessoal. Os tribunais examinam caso a caso se o pronunciamento impugnado tem conteúdo capaz de gerar gravame, requisito central desse entendimento.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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