Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Contam da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança. O STJ definiu, no Tema 1133, que na ação de cobrança de valores anteriores à impetração de mandado de segurança que reconheceu o direito, os juros de mora incidem desde essa notificação, momento em que o devedor é constituído em mora, e não da citação na cobrança.
Tratando-se de obrigação ilíquida, a constituição em mora segue os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC. A notificação da autoridade coatora no mandado de segurança cientifica formalmente o Poder Público do descumprimento da obrigação, o que caracteriza a chamada mora ex persona.
Para o STJ, a via processual escolhida para cobrar o crédito é irrelevante para esse fim: a mora se constitui uma única vez na mesma relação obrigacional. Adotar a citação na ação de cobrança como marco significaria deixar o termo inicial dos juros ao sabor do instrumento processual, em detrimento das regras de direito material.
Como o mandado de segurança não substitui ação de cobrança, os efeitos patrimoniais anteriores à impetração devem ser buscados administrativamente ou em ação própria. Essa limitação, porém, não interfere na constituição em mora, que permanece ancorada na notificação da autoridade coatora, sem prejuízo da posterior liquidação do valor devido.
Na prática, quem executa parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo pode reivindicar juros de mora desde a notificação da autoridade coatora, e a impetração também interrompe a prescrição e delimita o quinquênio cobrável.
“O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC).”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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Primeira Turma · Rel. Ministra Regina Helena Costa · j. 16/03/2026
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada. Precedentes. …
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