Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, a parte que atribui à causa valor incompatível com o proveito econômico pretendido não pode, depois de vencer a demanda, pedir a alteração desse valor para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. A conduta caracteriza comportamento contraditório e viola a boa-fé processual.
O juiz pode, inclusive de ofício, corrigir o valor da causa para que ele reflita o proveito econômico pretendido. O que o STJ vedou foi outra situação: a própria parte, já assistida por advogado, indicar valor módico na inicial, presumivelmente para pagar custas menores e reduzir o risco de honorários em caso de derrota, e só depois da vitória pedir a correção.
No caso examinado, o pedido de alteração veio apenas em embargos de declaração no segundo grau, quando a procedência já estava assegurada. Para o tribunal, essa postura configura tentativa de se beneficiar da própria torpeza e comportamento contraditório, que o Judiciário deve rechaçar.
A escolha do valor da causa na petição inicial tem consequências duradouras: quem o subdimensiona deliberadamente assume o risco de ver os honorários calculados sobre a base menor. Os tribunais examinam caso a caso se houve mera estimativa de boa-fé ou manobra estratégica, e o momento em que a correção é pedida costuma pesar nessa avaliação.
“Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo alegada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência.”
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 15/06/2026
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. VENDA A NON DOMINO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, aplicando as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ e não conhecendo do dissídio por ausência de cotejo analítico, além de afastar negativa de prestação juri…
j. 08/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO E PREENCHIMENTO ABUSIVO DE CÁRTULA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu provimento a apelação cível para extinguir a execução por prescrição.2. A controvérsia envolve embargos à execução fundados em cheques emitidos em branco em 2007 e preenchidos unilateralmente em 2017, com alegação de prescri…
j. 27/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO EM EXCESSO. RESTITUIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. BOA-FÉ AFASTADA NA ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Ausente o enfrentamento da tese de preclusão pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, incide a Súmula 211 do STJ, por falta de preq…
j. 11/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Cerceamento de defesa. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu parcialmente de recurso especial manejado em face do acórdão de origem, nos autos de embargos à execução decorrentes de contrato de locação nã…
Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (desembargador Convocado do Tjmg) · j. 11/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/04/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CLÁUSULA DE PREÇO EM PRODUTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a sentença de improcedência em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c tutela de urgência e majorou honorários, decidindo à luz da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento …
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