Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. Segundo o STJ, em precedente divulgado em informativo de jurisprudência, a parte que atribui à causa valor incompatível com o proveito econômico pretendido não pode, depois de vencer a demanda, pedir a alteração desse valor para aumentar a base de cálculo dos honorários de sucumbência. A conduta caracteriza comportamento contraditório e viola a boa-fé processual.
O juiz pode, inclusive de ofício, corrigir o valor da causa para que ele reflita o proveito econômico pretendido. O que o STJ vedou foi outra situação: a própria parte, já assistida por advogado, indicar valor módico na inicial, presumivelmente para pagar custas menores e reduzir o risco de honorários em caso de derrota, e só depois da vitória pedir a correção.
No caso examinado, o pedido de alteração veio apenas em embargos de declaração no segundo grau, quando a procedência já estava assegurada. Para o tribunal, essa postura configura tentativa de se beneficiar da própria torpeza e comportamento contraditório, que o Judiciário deve rechaçar.
A escolha do valor da causa na petição inicial tem consequências duradouras: quem o subdimensiona deliberadamente assume o risco de ver os honorários calculados sobre a base menor. Os tribunais examinam caso a caso se houve mera estimativa de boa-fé ou manobra estratégica, e o momento em que a correção é pedida costuma pesar nessa avaliação.
“Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo alegada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência.”
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 12/08/2026
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR LIMITE ETÁRIO E BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível que manteve a improcedência da ação e negou provimento ao recurso.2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança de indenização securitária por morte prevista na apólice, com correção e juros.3. O Juízo de primeiro…
T3 - TERCEIRA TURMA · Rel. HUMBERTO MARTINS · j. 12/08/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA · j. 08/06/2026
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO E PREENCHIMENTO ABUSIVO DE CÁRTULA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que deu provimento a apelação cível para extinguir a execução por prescrição.2. A controvérsia envolve embargos à execução fundados em cheques emitidos em branco em 2007 e preenchidos unilateralmente em 2017, com alegação de prescri…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. AFRÂNIO VILELA · j. 27/05/2026
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T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 11/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Cerceamento de defesa. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu parcialmente de recurso especial manejado em face do acórdão de origem, nos autos de embargos à execução decorrentes de contrato de locação não…
T4 - QUARTA TURMA · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 11/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de locação. Cerceamento de defesa. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Honorários recursais. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer do agravo, conheceu parcialmente de recurso especial manejado em face do acórdão de origem, nos autos de embargos à execução decorrentes de contrato de locação não…
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