Cabe agravo de instrumento contra a intimação do devedor para pagar no cumprimento de sentença?

A mudança do CPC/1973 para o CPC/2015

Na vigência do CPC/1973, o cumprimento de sentença começava de ofício, e o STJ entendia que a intimação para pagar sob pena de multa tinha conteúdo decisório, por causar gravame à parte. Com o CPC/2015, o cenário mudou: o art. 523 condiciona o início do cumprimento de sentença por quantia certa a requerimento do exequente.

A partir dessa alteração, a intimação do devedor para pagamento passou a ser consequência legal automática da provocação do credor. O juiz não decide nada: simplesmente cumpre o rito previsto no Código, o que caracteriza o ato como despacho, e despachos são irrecorríveis.

O que isso significa na prática

O executado que pretende discutir o débito não deve tentar agravar da intimação para pagamento, pois o recurso tende a não ser conhecido. As matérias de defesa devem ser veiculadas pelos meios próprios da fase de cumprimento de sentença, como a impugnação, e eventuais decisões posteriores com conteúdo decisório é que podem ser objeto de recurso.

Como sempre, os tribunais examinam caso a caso a natureza do ato judicial impugnado. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

Perguntas relacionadas

• Na exclusão de apenas um litisconsorte, o juiz pode fixar honorários abaixo do mínimo de 10% sobre o valor da causa?
• É possível trocar a base de cálculo dos honorários de valor da condenação para proveito econômico no cumprimento de sentença?
• O executado pode agravar direto da decisão de penhora sem antes apresentar a petição do art. 525, § 11, do CPC?
• Prisão civil por pensão alimentícia decretada por juiz inimigo do devedor é nula?