Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, quando apenas um dos litisconsortes é excluído da lide, o juiz não está obrigado a fixar honorários mínimos de 10% sobre o valor da causa em favor do excluído. A verba deve ser arbitrada de forma proporcional à parcela da demanda julgada.
O STJ esclareceu que os limites do art. 85, § 2º, do CPC/2015 (entre 10% e 20%) devem ser atendidos pela sucumbência global da demanda, e não em relação a cada parte vencedora ou vencida isoladamente. Por isso, na exclusão de apenas um litisconsorte, os honorários podem ficar abaixo do piso de 10%, desde que proporcionais à fração da causa decidida.
O julgado se apoia no Enunciado n. 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF, segundo o qual, ao proferir decisão parcial de mérito ou fundada no art. 485 do CPC, o vencido é condenado proporcionalmente a pagar honorários ao advogado do vencedor.
A fixação proporcional se aplica tanto quando há multiplicidade de réus ou autores quanto nos julgamentos parciais da demanda. A mesma lógica foi adotada pela Primeira Seção do STJ no Tema 961, que admite honorários em exceção de pré-executividade quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal sem extinção do feito.
Na prática, o advogado do litisconsorte excluído tem direito a honorários, mas o valor reflete apenas a parcela da lide que se encerrou em relação ao seu cliente. Os tribunais examinam caso a caso a proporção adequada, e as decisões recentes listadas abaixo mostram a aplicação do entendimento.
“Na hipótese de exclusão de apenas um dos litisconsortes da lide, o juiz não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa - devendo a verba ser arbitrada de forma proporcional.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 30/06/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.1. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo a via …
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL DO § 2º DO ART. 85 DO CPC NA EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE E INAPLICABILIDADE DA EQUIDADE PELO TEMA 1.076/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJMG, proferido em agravo de instrumento, que, em juízo de retratação, aplicou o Tema 1.076/STJ e fixou honorários em 10% sobr…
Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 22/06/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, proferido em agravo de instrumento, que fixou honorários advocatícios por equidade em favor de litisconsorte excluído por ilegitim…
j. 08/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO COM DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, VII, CPC). APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ART. 1.009 DO CPC. HONORÁRIOS EM DECISÃO PARCIAL. NÃO CONVERSÃO EM SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ, 5/STJ, 282/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESS…
j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE HERDEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. SÚMULA 83/STJ.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferi…
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DE HERDEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PROPORCIONAIS. SÚMULA 83/STJ.I. Caso em exame1. O recurso. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferid…
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