Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim. Em entendimento divulgado em informativo do STJ, a preexistência de ações penais entre o juiz e a parte ou seu advogado configura impedimento (art. 144, IX, do CPC/2015) e impede a decretação da prisão civil por dívida de alimentos, ainda que presentes os requisitos da medida. O impedimento reconhecido em um processo se expande para todos os demais.
O STJ entendeu que o juiz não pode presidir nenhum processo que envolva parte ou advogado com quem litiga, porque o impedimento ligado às pessoas dos litigantes é absoluto e compromete a neutralidade em qualquer causa. No caso analisado, havia ações penais preexistentes envolvendo o magistrado e o suposto devedor de alimentos, o que caracterizou impedimento e também suspeição por inimizade.
A consequência é que a prisão civil decretada nesse contexto não se sustenta, mesmo que os requisitos materiais da medida coativa estivessem preenchidos. A quebra de imparcialidade contamina o ato, e não apenas o processo em que o problema foi formalmente reconhecido.
Ponto central do julgado: o reconhecimento do impedimento ou da suspeição em um dos processos que envolvem o juiz e aquela parte ou advogado produz efeitos expansivos sobre todos os demais processos entre eles. O magistrado fica inviabilizado de atuar em qualquer causa dessas pessoas, independentemente de declaração expressa em cada processo individualmente.
No caso concreto, o juiz havia se declarado suspeito em um pedido de alvará judicial e, a partir dessa decisão, já estava impedido de atuar na execução de alimentos em que decretou a prisão, ainda que ali o impedimento só tenha sido reconhecido depois.
Quem enfrenta prisão civil decretada por juiz que litiga com a parte ou com o advogado pode arguir a nulidade com base no impedimento, mesmo que a causa de parcialidade tenha sido reconhecida em processo diverso. Os tribunais examinam caso a caso a existência e a data do fato gerador do impedimento, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A pré-existência de ações penais envolvendo, de um lado, o juiz, e de outro lado, a parte ou o seu advogado, é causa típica de impedimento (art. 144, IX, do CPC/2015) que obsta a eventual decretação de prisão civil por dívida de alimentos, ainda que presentes os requisitos para adoção da medida coativa extrema.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
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Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM WRIT NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. EXCEÇÃO POR ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELA ATUAÇÃO PROCESSUAL E PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PAGAMENTO PARCIAL. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A COERÇÃO PESSOAL. SÚMULA 309/STJ. ART. 528, §3º, DO C…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 22/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. NULIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA COM FÉ PÚBLICA. VIA DO HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR INCAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. SÚMULA 309/STJ. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto con…
j. 05/05/2026
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j. 05/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Luís Carlos Gambogi · j. 22/04/2026
Direito de família e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus preventivo. Prisão civil do devedor de alimentos. Execução de alimentos pelo rito do art. 528 do CPC. Atualidade do débito. Pagamento parcial. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que negara provimento a recurso ordinário em habeas corpus preventivo, mantendo decreto de prisão civil em cumprimento de se…
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