Informativo 712 do STJ
“A decisão que deixa de homologar pedido de extinção consensual da lide retrata decisão interlocutória de mérito a admitir recorribilidade por agravo de instrumento, interposto com fulcro no art. 1.015, II, do CPC/2015.”
Cabe agravo de instrumento contra decisão que nega homologação de acordo extrajudicial?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Resposta rápida
Sim. Conforme entendimento divulgado em informativo do STJ, a decisão que nega a homologação de acordo extrajudicial é interlocutória de mérito e, por isso, comporta agravo de instrumento com base no art. 1.015, II, do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias que versem sobre o mérito do processo.
Por que a decisão é interlocutória de mérito
Quando o juiz homologa a autocomposição, profere sentença, recorrível por apelação. Quando indefere a homologação, o pronunciamento também versa sobre o mérito, mas não extingue o processo: enquadra-se, portanto, no conceito de decisão interlocutória de mérito, categoria reconhecida pelo CPC/2015.
Embora o rol do art. 1.015 do CPC seja taxativo, o inciso II prevê expressamente o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que tratem do mérito. A rejeição do pedido de extinção consensual da lide se encaixa nessa hipótese.
O que isso significa na prática
A parte que teve o acordo extrajudicial rejeitado pelo juiz não precisa aguardar a sentença para se insurgir: pode interpor agravo de instrumento de imediato, evitando que o processo prossiga apesar da vontade consensual das partes.
Cabe observar que o entendimento trata do cabimento do recurso, não do acerto da recusa em si: a homologação do acordo continua sujeita ao exame do caso concreto pelo tribunal ao julgar o agravo.
O que dizem os tribunais
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