Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não. A OJ 412 da SDI-1 do TST considera incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado, como a Turma do TST. Esses recursos servem exclusivamente para impugnar decisão monocrática, e a interposição equivocada configura erro grosseiro, o que afasta o princípio da fungibilidade.
O agravo interno do art. 1.021 do CPC de 2015 (art. 557, § 1º, do CPC de 1973) e o agravo regimental do art. 235 do Regimento Interno do TST existem para submeter ao colegiado uma decisão tomada individualmente pelo relator. Quando a decisão já foi proferida pelo próprio órgão colegiado, esses recursos perdem sua razão de ser.
Por isso, a orientação afasta o cabimento de qualquer dessas modalidades contra acórdão de Turma ou de outro órgão colegiado: não há decisão monocrática a ser revista.
Um ponto relevante da orientação é a recusa expressa ao princípio da fungibilidade recursal. Como a lei e o regimento delimitam com clareza as hipóteses de cabimento, interpor agravo interno ou regimental contra decisão colegiada é tratado como erro grosseiro, e o recurso não é recebido como outro eventualmente cabível.
Na prática, a parte que erra na escolha do recurso perde a oportunidade de impugnação, já que o prazo do recurso correto segue correndo. Como a orientação consta como alterada, os tribunais examinam caso a caso a redação vigente e sua aplicação.
“É incabível agravo interno (art. 1.021 do CPC de 2015, art. 557, §1o, do CPC de 1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro.”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece , com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 002…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 04/05/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece , com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acór…
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. Nos termos do art. 1.021 do CPC e 265 do RITST, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática. A interposição de agravo contra decisão colegiada, como ocorreu nestes autos, caracteriza erro grosseiro a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. Orientação Jurisprudencial 412 desta Corte. Agravo interno incabível…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de que…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 27/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de que…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 11/11/2025
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 412, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de que…
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