Autarquia seguradora precisa fazer depósito para recorrer em ação de acidente de trabalho?

O alcance da exigência fixada na súmula

A súmula trata da situação em que o segurador se sub-roga nas obrigações relativas ao acidente do trabalho e pretende recorrer da decisão. Nesse cenário, o depósito exigido para recorrer alcança o segurador sub-rogado, sem exceção pelo fato de ele ser uma autarquia.

A lógica do enunciado é que, ao ocupar a posição de segurador, a entidade assume os ônus processuais próprios dessa condição, inclusive o depósito recursal, independentemente de sua natureza jurídica de direito público.

O que isso significa na prática

O enunciado afasta o argumento de que prerrogativas típicas de autarquias dispensariam o depósito nessa hipótese específica de ação acidentária. Trata-se de súmula antiga do STF, editada sob quadro normativo anterior, de modo que sua aplicação atual depende do regime vigente das ações de acidente do trabalho e é examinada caso a caso pelos tribunais.

As decisões recentes listadas abaixo permitem verificar como o entendimento vem sendo tratado na jurisprudência.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.

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