Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Não. A Súmula 10 do STJ é clara: instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças que ele próprio proferiu. A instalação do órgão trabalhista desloca integralmente os processos para a Justiça do Trabalho.
O enunciado trata das comarcas em que, na ausência de órgão da Justiça do Trabalho, o juiz de direito exercia jurisdição trabalhista. Uma vez instalada a Junta de Conciliação e Julgamento na localidade, essa competência residual desaparece por completo.
O ponto mais relevante da súmula é a extensão da regra à fase de execução: mesmo as sentenças trabalhistas já proferidas pelo juiz de direito passam a ser executadas pelo órgão trabalhista, e não pelo juízo estadual que as prolatou.
A súmula foi editada na vigência das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje substituídas pelas Varas do Trabalho, mas a lógica é a mesma: criado e instalado o órgão da Justiça do Trabalho, os processos trabalhistas em trâmite na Justiça comum devem ser a ele remetidos.
Questões de transição, como atos já praticados e remessa dos autos, são resolvidas caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento, cessa a competência do Juiz de Direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/09/1990, DJ 01/10/1990, p. 10459)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de comarca estadual para deliberar sobre o crédito exig…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONCURSAL SUBMETIDO A PLANO HOMOLOGADO. QUITAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO PLANO. ATOS CONSTRITIVOS E REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS PARA CUMPRIMENTO DE VALORES ADICIONAIS. CRÉDITO NOVADO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisã…
T2 - SEGUNDA TURMA · Rel. TEODORO SILVA SANTOS · j. 12/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INSTALAÇÃO SUPERVENIENTE DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.1. Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato apontado coator atribuído ao Juiz Federal Distribuidor da Subseção Judiciária de Viç…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONCURSAL SUBMETIDO A PLANO HOMOLOGADO. ATOS CONSTRITIVOS E CONTINUIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. DANIELA TEIXEIRA · j. 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. CRÉDITO CONCURSAL SUBMETIDO A PLANO HOMOLOGADO. ATOS CONSTRITIVOS E REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de conflito de competência, declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, Criminal e de E…
S2 - SEGUNDA SEÇÃO · Rel. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) · j. 13/05/2026
Direito processual civil. Agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial. Reclamação trabalhista. Requisitos do art. 66 do CPC. Inexistência de ato constritivo atual. Incidente não conhecido. Agravo interno desprovido.I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão que não conheceu de conflito de competência, ao fundamento da ausência dos requisitos previstos no art. 66 do CPC.2. Fato re…
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