Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Sim. No IRR Tema 235, o TST reafirmou que o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela Constituição de 1988, sendo lícita a fixação do valor de alçada com base no salário mínimo. A tese reafirma o conteúdo da Súmula 356 do TST e vale como precedente vinculante transitado em julgado.
A discussão girava em torno da compatibilidade entre a vinculação da alçada ao salário mínimo e a vedação constitucional de usar o mínimo como indexador. O TST concluiu que o art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/1970 foi recepcionado pela Constituição de 1988, de modo que é válido fixar o valor de alçada com referência ao salário mínimo.
A tese não criou entendimento novo: ela reafirma a Súmula 356 do TST, agora com a força de precedente firmado em incidente de recursos repetitivos.
Nas causas cujo valor não ultrapassa o limite de alçada calculado em salários mínimos, a via recursal ordinária fica restrita nos termos da própria Lei 5.584/1970. A verificação de quais causas se enquadram nesse limite e de eventuais exceções depende do exame de cada processo, e os tribunais aplicam a tese caso a caso.
Como o julgamento transitou em julgado, a tese orienta de forma estável a jurisprudência trabalhista sobre o tema. As decisões recentes listadas abaixo mostram como vem sendo aplicada.
“ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. O art. 2o, § 4o, da Lei no 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo. (Reafirmação da Súmula no 356 do TST)”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
4ª Turma · Rel. Alexandre Luiz Ramos · j. 12/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DISSÍDIO DE ALÇADA. DISCUSSÃO ATINENTE À ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO SINDICATO E À VALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. MATÉRIA DE CUNHO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRE…
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 10/12/2025
EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO DE ALÇADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 2º DA LEI 5.584/70. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Do cotejo entre os fundamentos do r. despacho e as razões de agravo, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento . Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUM…
6ª Turma · Rel. Katia Magalhaes Arruda · j. 09/12/2025
EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. 1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – A decisão monocrática deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. 3 – Na Sessão de 30/06/2025, o Pleno do TST cancelou a Súmula nº 228 do TST. A justificativa apresentada no voto da Ministra Dora Maria da …
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 16/10/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. ALÇADA RECURSAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Hipótese em que o Tribunal Regional não conheceu o recurso ordinário do sindicato autor, sob o fundamento de que o valor da causa não alcançava o mínimo estabelecido no art. 2º, § 3º da Lei nº 5.584/1970. Nesse contexto, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou entendim…
7ª Turma · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · j. 25/09/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO. PISO PROFISSIONAL. ESTIPULAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.950-A/1966. RECEPCIONADO PELA CRFB DE 1988. ADPF 53/PI. AJUIZAMENTO PELO GOVERNADOR DO PIAUÍ OBJETIVANDO DESVINCULAR O PISO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS DO SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I . O Supremo Tribunal…
8ª Turma · Rel. Sergio Pinto Martins · j. 24/09/2025
EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13015/2014. 1. PRESCRIÇÃO TOTAL - DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão denegatória. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13467/2017. SÚMULA 219,…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.