Cabe agravo regimental contra decisão de liminar em mandado de segurança?

O alcance da vedação

A súmula trata da decisão do relator sobre a liminar em mandado de segurança, tanto quando ele concede quanto quando indefere o pedido. Em ambas as hipóteses, o entendimento consolidado afasta o cabimento do agravo regimental, recurso interno dirigido ao órgão colegiado do próprio tribunal.

A lógica é a de que a apreciação da liminar envolve juízo provisório e precário do relator, que pode ser revisto por ele próprio ou absorvido pelo julgamento do mérito do mandado de segurança. O enunciado não trata de outros meios de impugnação nem de liminares em ações de natureza diversa.

O que isso significa na prática

Quem se vê prejudicado pela decisão liminar do relator em mandado de segurança não pode, em regra, provocar o colegiado por agravo regimental para revertê-la. Resta aguardar o julgamento do mérito ou buscar a reconsideração pelo próprio relator, conforme o caso.

A aplicação do enunciado depende do contexto normativo e regimental de cada tribunal, e os tribunais examinam caso a caso eventuais peculiaridades. As decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.

O que dizem os tribunais

Decisões recentes sobre o tema

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