Súmula 644 do STF
“Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo.”
Procurador de autarquia precisa juntar procuração para atuar em juízo?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 644 do STF enuncia que não se exige do titular do cargo de procurador de autarquia a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. A representação decorre do próprio cargo, e não de procuração outorgada pela entidade.
Por que a procuração é dispensada
O procurador de autarquia exerce a representação judicial da entidade por força da investidura no cargo público. Como a atribuição decorre diretamente da lei que estrutura a carreira, não há necessidade de o ente outorgar procuração para cada processo, diferentemente do que ocorre com o advogado privado, que atua com base em mandato.
Assim, a comprovação da condição de titular do cargo basta para legitimar a atuação em juízo em nome da autarquia.
O que isso significa na prática
Petições e recursos assinados por procurador de autarquia não podem ser considerados irregulares apenas pela ausência de procuração nos autos. Eventual questionamento se desloca para a comprovação da titularidade do cargo, ponto que os tribunais examinam caso a caso quando há dúvida concreta sobre a condição do subscritor.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.581
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AG.REG. NOS EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS 233.764
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