Súmula 619 do STF
“A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)”
A prisão do depositário judicial ainda pode ser decretada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 619 do STF, que admitia a decretação da prisão do depositário judicial no próprio processo em que constituído o encargo, foi revogada. O enunciado não vale mais como orientação consolidada, de modo que não serve de fundamento para decretar essa prisão.
O que dizia a súmula e sua revogação
O enunciado original permitia que a prisão do depositário judicial fosse decretada no mesmo processo em que o encargo foi constituído, sem necessidade de ação de depósito autônoma. Tratava-se, portanto, de regra que facilitava a decretação da medida no plano processual.
Com a revogação, essa orientação deixou de existir como entendimento consolidado do STF. A súmula revogada não pode ser invocada como fundamento atual para a prisão do depositário judicial.
O que isso significa na prática
Quem encontra a Súmula 619 citada em decisões ou petições deve ter presente que o texto está superado e não reflete a posição vigente do Supremo sobre o tema. Argumentos baseados nela tendem a ser rejeitados.
O tratamento atual da prisão do depositário depende do quadro normativo e jurisprudencial vigente, examinado caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
AG.REG. NA EXTRADIÇÃO 1.978
Segunda Turma · Rel. LUIZ FUX · j. 29/06/2026
AGRAVO INTERNO NA EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO E CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES AUTORIZATIVAS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão para fins de extradição é medida cautelar estabelecida no afã de assegurar a executoriedade do processo de extradição, como medida fundamental para garantir a efetividade de eventual entrega do extraditando ao Estado requerente, quando reunidos seus requisitos autorizadores. 2. A constrição cau…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 270.218
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 01/06/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do STJ. 2. A parte agravante postula a revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. …
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.590.185
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 05/05/2026
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEPOSITÁRIO DE BEM APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM …
AG.REG. NA PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO 1.294
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 14/04/2026
Ementa: Direito internacional. Agravo regimental na prisão preventiva para extradição. Pretensão de revogação da prisão ou substituição por medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Não configuradas as hipóteses excepcionais previstas no artigo 86 da lei nº 13.445/2017. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve a prisão preventiva para fins de extradição. II. Questão em discussão 2. A qu…
AG.REG. NO HABEAS CORPUS 268.557
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 09/04/2026
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Juri. Alegação de excesso de prazo. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Pedido de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo injustificável a reclamar a revogação da prisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a configuração do excesso de praz…
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.586.509
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 23/03/2026
EMENTA: Direito penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação concreta. Ordem pública. Comércio ilegal, em larga escala, de armas de fogo. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de revogação automática. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão que havia revogado prisão preventiva e r…
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As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.