Súmula 619 do STF
“A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada)”
A prisão do depositário judicial ainda pode ser decretada?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula 619 do STF, que admitia a decretação da prisão do depositário judicial no próprio processo em que constituído o encargo, foi revogada. O enunciado não vale mais como orientação consolidada, de modo que não serve de fundamento para decretar essa prisão.
O que dizia a súmula e sua revogação
O enunciado original permitia que a prisão do depositário judicial fosse decretada no mesmo processo em que o encargo foi constituído, sem necessidade de ação de depósito autônoma. Tratava-se, portanto, de regra que facilitava a decretação da medida no plano processual.
Com a revogação, essa orientação deixou de existir como entendimento consolidado do STF. A súmula revogada não pode ser invocada como fundamento atual para a prisão do depositário judicial.
O que isso significa na prática
Quem encontra a Súmula 619 citada em decisões ou petições deve ter presente que o texto está superado e não reflete a posição vigente do Supremo sobre o tema. Argumentos baseados nela tendem a ser rejeitados.
O tratamento atual da prisão do depositário depende do quadro normativo e jurisprudencial vigente, examinado caso a caso pelos tribunais. As decisões recentes listadas abaixo mostram como a questão vem sendo tratada.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
ARE 1.586.509
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 23/03/2026
EMENTA: Direito penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação concreta. Ordem pública. Comércio ilegal, em larga escala, de armas de fogo. Risco de reiteração delitiva. Inaplicabilidade de revogação automática. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento a recurso extraordinário para cassar acórdão que havia revogado prisão preventiva e r…
HC 267.106
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Agravo Regimental no Habeas Corpus. Impugnação a decisão liminar. Verbete nº 691 da Súmula do STF. Supressão de instância. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta: inocorrência. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado seguimento a habeas corpus impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, sob o argu…
HC 259.506
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 15/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade da causa. Regular tramitação. Agravo regimental ao qual se nega provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se denegou a ordem no habeas corpus em que se buscava o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva. Sustenta-se que a custódia se prolonga desde 28/06/2023,…
HC 259.684
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 08/09/2025
Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Juri. Primeiro Comando da Capital. Alegação de excesso de prazo. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Pedido de revogação de prisão preventiva por excesso de prazo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há excesso de prazo injustificável a reclamar a revogação da prisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que a co…
HC 220.346
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 22/05/2025
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIMINAR. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus a investigado apontado como integrante de organização criminosa atuante na Polícia Civil do Rio de Jan…
HC 220.346
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/04/2025
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. LIMINAR. REQUISITO DA CONTEMPORANEIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RESTABELECIMENTO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME *. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus a investigado apontado como integrante de organização criminosa atuante na Polícia Civil do Rio de Jan…
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Como elaboramos esta resposta
As citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.