Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Depende do uso. Segundo entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, a exploração econômica reiterada ou profissionalizada de contratos atípicos de curta estadia (como os do Airbnb) descaracteriza a destinação residencial do imóvel, e a permissão dessa atividade exige previsão na convenção do condomínio, aprovada por dois terços dos condôminos.
O STJ qualifica esses negócios como contratos atípicos de curta estadia: não são locação residencial por temporada, regida pela Lei do Inquilinato, nem hospedagem hoteleira, regida pela lei do setor de turismo. O meio de contratação é irrelevante para essa classificação; tanto faz se a oferta ocorre por plataforma digital, imobiliária ou anúncio na portaria.
A popularização das plataformas intensificou essa modalidade e aumentou a rotatividade de pessoas nos prédios, com reflexos na segurança e no sossego dos demais moradores. É esse impacto coletivo que justifica o controle pela convenção condominial.
A convenção de condomínio tem natureza institucional e vincula todos os condôminos, que devem dar às unidades a mesma destinação da edificação (art. 1.336, IV, do Código Civil). Se o prédio é residencial, o uso reiterado do apartamento com exploração econômica ou profissionalização do serviço de curta estadia foge dessa destinação.
Nesse cenário, a atividade depende de previsão na convenção, aprovada por dois terços dos condôminos. Ou seja, mesmo sem proibição expressa, a cláusula de uso estritamente residencial já é obstáculo à exploração habitual via Airbnb, cabendo à assembleia deliberar sobre eventual autorização.
Em regra, o proprietário que quer explorar o imóvel de forma reiterada em plataformas de curta estadia precisa verificar a convenção e, se necessário, buscar aprovação qualificada em assembleia. Os tribunais examinam caso a caso a intensidade e a habitualidade do uso, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“A utilização do imóvel em contratos atípicos de curta estadia, em que haja reiterada exploração econômica ou profissionalização do serviço, descaracteriza a sua destinação residencial, devendo haver previsão na convenção do condomínio, aprovada por dois terços dos condôminos.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
j. 26/05/2026
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONDOMINIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTA TEMPORADA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PLATAFORMA DIGITAL. PREVISÃO DE FINS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO. ALTERAÇÃO. QUÓRUM. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE.1. Delimitação da controvérsia: Para os…
j. 26/05/2026
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONDOMINIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTA TEMPORADA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PLATAFORMA DIGITAL. PREVISÃO DE FINS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO. ALTERAÇÃO. QUÓRUM. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE.1. Delimitação da controvérsia: Para os…
j. 25/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. LOCAÇÃO VIA PLATAFORMAS DIGITAIS (AIRBNB). HOSPEDAGEM ATÍPICA. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CONVENÇÃO E DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR. ART. 48 DA LEI N. 8.245/1991. ARTS. 1.335, I, E 1.336, IV, DO CC. VALIDADE DA RESTRIÇÃO CONDOMINIAL. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Agravo em recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de o…
j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A 90 DIAS. QUÓRUM DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 48 da Lei n. 8.245/1991, ausência de divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.2. A controvérsia diz resp…
j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A 90 DIAS. QUÓRUM DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 48 da Lei n. 8.245/1991, ausência de divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.2. A controvérsia diz respe…
j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO POR TEMPORADA EM CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE QUÓRUM QUALIFICADO E INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 48 da Lei n. 8.245/1991, necessidade de quórum qualificado para alteração da convenção (art. 1.351 do Código Civil) e incidência das Súmulas…
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