Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STJ
Sim, em regra. Conforme entendimento do STJ em informativo de jurisprudência, havendo na convenção do condomínio regra impondo destinação residencial, é indevido o uso das unidades para hospedagem atípica, como a oferecida via Airbnb. Os próprios condôminos, porém, podem deliberar em assembleia, por maioria qualificada, permitir esse uso ampliado.
O STJ tratou o caso como contrato atípico de hospedagem: cessão de partes do imóvel a pessoas diferentes, sem vínculo entre si, em ambiente residencial fracionado, sem o profissionalismo da hotelaria e normalmente anunciado em plataformas digitais. A atividade não é ilícita em si, pois o Código Civil admite contratos atípicos (art. 425).
O limite está no regime do condomínio edilício. O condômino tem o direito de usar, fruir e dispor da unidade, mas deve observar a destinação da edificação (arts. 1.332 a 1.336 do Código Civil) e respeitar segurança, sossego e saúde dos demais moradores. Se a convenção impõe destinação residencial, o uso para hospedagem remunerada desvirtua essa finalidade e depende de autorização expressa.
A vedação não é imutável: o próprio STJ ressalva que os condôminos podem, em assembleia e por maioria qualificada, deliberar pela permissão da hospedagem atípica, ampliando o uso para além do estritamente residencial. A decisão, portanto, pertence à coletividade condominial.
Na prática, quem pretende oferecer a unidade em plataformas deve examinar a convenção e, se houver cláusula de destinação residencial, buscar a alteração pela via assemblear. Os tribunais examinam caso a caso a configuração da hospedagem atípica, e as decisões recentes listadas abaixo mostram como o entendimento vem sendo aplicado.
“Existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, é indevido o uso de unidades particulares para fins de hospedagem. É possível, no entanto, que os próprios condôminos deliberarem em assembleia, por maioria qualificada, permitir a utilização das unidades condominiais para fins de hospedagem atípica, por intermédio de plataformas digitais ou outra modalidade de oferta, ampliando o uso para além do estritamente residencial.”
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j. 26/05/2026
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO CONDOMINIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL POR CURTA TEMPORADA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PLATAFORMA DIGITAL. PREVISÃO DE FINS ESTRITAMENTE RESIDENCIAIS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO. PROIBIÇÃO. ALTERAÇÃO. QUÓRUM. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE.1. Delimitação da controvérsia: Para os…
j. 26/05/2026
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j. 25/05/2026
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Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 18/05/2026
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j. 04/05/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A 90 DIAS. QUÓRUM DE ALTERAÇÃO DE CONVENÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inexistência de violação ao art. 48 da Lei n. 8.245/1991, ausência de divergência jurisprudencial e incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ.2. A controvérsia diz resp…
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