Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 204 que é constitucional a lei que estabelece alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária sobre a folha de salários para instituições financeiras e entidades legalmente equiparadas, após a Emenda Constitucional 20/1998. Bancos podem, portanto, ser submetidos a alíquota maior do que a das demais empresas.
A controvérsia era saber se a lei poderia cobrar dos bancos uma contribuição previdenciária sobre a folha mais alta do que a exigida das empresas em geral, sem ofender a isonomia. O STF entendeu que essa diferenciação é constitucional, desde que posterior à Emenda Constitucional 20/1998, que deu suporte à distinção de alíquotas.
A tese alcança não apenas as instituições financeiras em sentido estrito, mas também as entidades a elas legalmente equiparáveis, conforme a definição da legislação de regência.
O marco temporal importa: a validação se refere ao período posterior à EC 20/1998. Situações anteriores a essa emenda não estão abrangidas pela tese e dependem do exame do regime constitucional então vigente.
Na prática, empresas do setor financeiro que questionam o adicional de alíquota sobre a folha tendem a encontrar esse precedente como obstáculo, e os tribunais aplicam a tese verificando, caso a caso, se a entidade se enquadra como instituição financeira ou equiparada.
“É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários de instituições financeiras ou de entidades a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998.”
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