Tema 224 da Repercussão Geral (STF) · RE 599.176
“A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.”
A empresa sucessora de ente imune precisa pagar os tributos anteriores à sucessão?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim, em regra precisa pagar. O STF fixou no Tema 224 que a imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos geradores ocorridos antes da sucessão. A imunidade do ente sucedido não se transmite para apagar dívidas tributárias já nascidas.
Imunidade não se confunde com quitação de dívidas anteriores
A imunidade recíproca impede que os entes federados cobrem impostos uns dos outros sobre patrimônio, renda e serviços. A controvérsia surgia quando uma empresa sucedia entidade que gozava dessa proteção: o sucessor pretendia estender a imunidade também às obrigações tributárias surgidas antes da sucessão.
O STF rejeitou essa extensão. As obrigações relativas a fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão permanecem exigíveis do sucessor, pois a imunidade não funciona como perdão de dívidas já constituídas na cadeia sucessória.
O que isso significa na prática
Quem assume o patrimônio ou a atividade de ente imune deve considerar, na avaliação da operação, o passivo tributário anterior à sucessão, que continua cobrável segundo as regras de responsabilidade por sucessão.
A definição de quais débitos são alcançados, dos períodos envolvidos e dos limites da responsabilidade depende das circunstâncias de cada sucessão, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 86.229
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 10/06/2026
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. UNIDADE PRODUTIVA ISOLADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE. ADI 3.934. ACÓRDÃO. ATO RECLAMADO. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou procedente o pedido veiculado na reclamação ante o desrespeito à orientação fixada na ADI 3.934. 2. A parte agravante sustenta ausente aderência estrita entre…
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 92.496
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 01/06/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA NA ORIGEM: DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 92496 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 01-06-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-06-2026 PUBLIC 03-06-2026)
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.592.757
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 25/05/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CF/1988. RECONHECIMENTO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEMA 412/RG. RECURSO DESPROVIDO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO CABÍVEL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que proveu parcialmente o recurso extraordinário, para reconhecer à Infraero imunidade recíproca, conforme proclamado no Tema 412/RG e na …
EMB.DECL. NO AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.762
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 14/04/2026
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (Rcl 89762 AgR-ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 14-04-2026, PROCESSO …
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.535
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AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 89.762
Primeira Turma · Rel. CÁRMEN LÚCIA · j. 16/03/2026
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRABALHISTA. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.387.795-RG, TEMA 1.232. ITEM 2 DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (Rcl 89762 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 16-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2026 PUBLIC 18-03-2026)
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