Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF definiu no Tema 582 que o habeas data é a garantia constitucional adequada para o próprio contribuinte obter os dados sobre pagamento de tributos que constam dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos fazendários. A via serve para acesso às informações fiscais do próprio interessado.
O habeas data protege o direito de acesso a informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais. O STF reconheceu que os sistemas informatizados de apoio à arrecadação, como os mantidos pela administração fazendária, se enquadram nesse conceito.
Com isso, o contribuinte que deseja conhecer os dados de seus próprios pagamentos de tributos registrados nesses sistemas pode se valer do habeas data, sem que o Fisco possa negar o acesso sob o argumento de sigilo ou de que se trata de banco de dados de uso interno.
A tese trata do acesso pelo próprio contribuinte aos seus dados. Ela não autoriza o acesso a informações de terceiros nem transforma o habeas data em instrumento para discutir a validade da cobrança ou obter restituição de tributos, questões que seguem as vias processuais próprias.
Na prática, a decisão é útil, por exemplo, para quem precisa levantar o histórico de recolhimentos para conferir pagamentos. Os tribunais examinam caso a caso se o pedido se limita ao acesso aos dados pessoais do requerente, hipótese coberta pela tese.
“O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 09/03/2026
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, NA MODALIDADE COMISSIVA. CRIME INSTANTÂNEO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO PACIENTE. I. Caso em exame 1. Paciente condenado, em primeira instância, à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em re…
Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Constitucional e Penal. Agravo Regimental no Habeas Corpus. Interceptações telefônicas e acesso a dados telemáticos. Alegações de ilicitude. Suposto compartilhamento irregular de dados fiscais e financeiros. Tema nº 990 do ementário da Repercussão Geral. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Atipicidade e consunção: impertinência. Decisão de ratificação do recebimento da denúncia: fundamentação suficiente. Reexame de fatos e provas. inviabilidade. Agrav…
Primeira Turma · Rel. Cristiano Zanin · j. 02/12/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS DECISÕES PROFERIDAS NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.357/DF, 4.425/DF, E NO RE 870.947/SE (TEMA 810 RG). CONFIGURAÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi …
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 06/10/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. ADC n° 49. Modulação de efeitos. Não incidência. Processo administrativo pendente de conclusão. Agravo interno não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a Recurso Extraordinário para afastar a incidência do Imp…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 30/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas data. O agravante alegou erro in procedendo, cerceamento de defesa e insistiu na ocorrência de abuso de autoridade por parte de servidores públicos, além da des…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 26/05/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS DATA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em habeas data. O agravante alegou erro in procedendo, cerceamento de defesa e insistiu na ocorrência de abuso de autoridade por parte de servidores públicos, além da des…
Busque decisões sobre este e outros temas em dezenas de tribunais brasileiros.
Pesquisar jurisprudênciaAs citações são conferidas contra a nossa base de jurisprudência antes da publicação, e a lista de decisões recentes é gerada automaticamente a partir dela. Este conteúdo tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico; para um caso concreto, procure um advogado.