Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 523 que são constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000 que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais. A distinção de alíquota conforme o uso e a edificação do imóvel é válida.
Antes da EC 29/2000, discutia-se se os municípios podiam cobrar IPTU com alíquotas distintas conforme o imóvel fosse edificado ou não, residencial ou não residencial, já que a progressividade fiscal do IPTU só foi expressamente autorizada por aquela emenda. O STF concluiu que essa diferenciação por tipo e destinação do imóvel é constitucional mesmo em leis anteriores à emenda.
A lógica da tese é que diferenciar alíquotas segundo características objetivas do imóvel (edificado ou não, residencial ou não) não se confunde com progressividade em razão do valor, e por isso não dependia da autorização trazida pela EC 29/2000.
Municípios que mantinham alíquotas maiores para terrenos vazios ou para imóveis não residenciais em leis antigas tiveram essas cobranças validadas, afastando pedidos de restituição fundados apenas na anterioridade da lei em relação à emenda.
A tese não examina, porém, os percentuais concretos adotados por cada município nem outras formas de graduação do imposto. Eventuais excessos ou critérios distintos de diferenciação continuam sujeitos a exame caso a caso pelos tribunais.
“São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional n° 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais.”
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Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 29/06/2026
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Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 01/06/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Iptu. Seletividade em razão do uso do imóvel. Acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Suprema Corte. Tema 523/RG. Compreensão diversa. Interpretação da legislação local e reelaboração da moldura fática. Impossibilidade. Súmulas nº 279 e 280/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. II. Que…
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 22/04/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Constitucionalidade. Tema 523/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação de alíquotas de IPTU pelo Tribunal de origem, para imóveis edificados e não…
Segunda Turma · Rel. ANDRÉ MENDONÇA · j. 02/03/2026
Ementa: Direito Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. IPTU. Área de preservação permanente. Área não edificável. Zona de proteção ambiental. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Dialeticidade recursal. Enunciados nº 283 e nº 284 da Súmula do STF. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tr…
Tribunal Pleno · Rel. NUNES MARQUES · j. 09/12/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N. 12.023/1992 DO ESTADO DO CEARÁ. IPVA. INCIDÊNCIA SOBRE AERONAVES E EMBARCAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA VEÍCULOS TERRESTRES CONFORME POTÊNCIA DO MOTOR. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra dispositivos da Lei n. 12.023/1992 do Estado do Ceará, …
Tribunal Pleno · Rel. DIAS TOFFOLI · j. 17/02/2025
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