Tema 53 da Repercussão Geral (STF) · RE 570.680
“É compatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do Imposto de Exportação.”
Órgão do Poder Executivo pode alterar as alíquotas do imposto de exportação?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Sim. O STF definiu no Tema 53 que é compatível com a Constituição a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do imposto de exportação. Não é necessário que a alteração venha de ato exclusivo do Presidente da República.
A delegação a órgão do Executivo
O imposto de exportação é um tributo com função marcadamente regulatória do comércio exterior, e a Constituição admite a flexibilização de suas alíquotas pelo Poder Executivo. A dúvida enfrentada pelo STF era se essa competência poderia ser exercida por órgão integrante da estrutura do Executivo federal, e não apenas pelo chefe do Poder.
A tese firmada valida essa delegação: a lei pode atribuir a órgão do Poder Executivo da União a faculdade de alterar as alíquotas do imposto de exportação, sem ofensa à Constituição.
O que isso significa na prática
Alterações de alíquota do imposto de exportação editadas por órgãos ou colegiados do Executivo, com base em autorização legal, não podem ser afastadas apenas pelo argumento de que a competência seria privativa do Presidente da República.
Questionamentos sobre atos concretos ainda são possíveis por outros fundamentos, como o respeito às condições e limites fixados na lei autorizadora, e os tribunais examinam esses pontos caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.492.683
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 16/12/2025
Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Recurso extraordinário. Iniciativa legislativa. Requisição de Pequeno Valor (RPV). Vício formal. Aumento de despesa. Competência privativa do Poder Executivo. Não ocorrência. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que, em representação de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral do Estado, declarou a inconstitucionalidade do art. …
ARE 1.510.313
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 11/04/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM PRAÇAS E PARQUES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. CONCRETIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS JÁ CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA OU DE ATRIBUIÇÃO DE ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂN…
ARE 1.510.313
Tribunal Pleno · Rel. Flávio Dino · j. 31/03/2025
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ADPF 366
Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 24/02/2025
Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Tribunal de Contas. Apreciação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo estadual. Parecer prévio. Exaurimento, há muito, do prazo a que se refere o art. 71, I, da Constituição Federal. Frustração das competências próprias do Poder Legislativo. Pedido julgado improcedente. I. Caso em exame 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta em face de decretos legislativos da Assembleia Legislativa do Estado d…
RE 1.454.441
Primeira Turma · Rel. Flávio Dino · j. 21/02/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. FUNÇÃO EXTRAFISCAL. LIMITES LEGAIS OBSERVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento adotado no acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta…
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