Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 344 que incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período anterior à entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, norma que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição de 1988. Antes da regulamentação, a verba não estava desvinculada da remuneração.
A Constituição de 1988 previu, no art. 7º, XI, a participação nos lucros desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. O STF entendeu que essa desvinculação, que afasta a contribuição previdenciária, dependia de regulamentação, o que só ocorreu com a MP 794/1994.
Assim, os pagamentos de participação nos lucros feitos antes da vigência dessa medida provisória integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, pois naquele período a norma constitucional ainda não era autoaplicável nesse ponto.
Empresas que pagaram participação nos lucros antes da MP 794/1994 sem recolher a contribuição podem ser cobradas quanto a esse período, observadas as regras de decadência e prescrição aplicáveis a cada caso.
Para os pagamentos posteriores à regulamentação, a discussão passa a ser o cumprimento dos requisitos legais da PLR, questão que não é objeto desta tese e que os tribunais examinam caso a caso, como mostram as decisões listadas abaixo.
“Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7º, XI, da Constituição Federal de 1988.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
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