Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Sim. O STF fixou no Tema 303 que é constitucional incluir o valor do IPI cobrado nas vendas de fabricantes e importadores de veículos na base de cálculo presumida do PIS e da Cofins devidos pelos varejistas, no regime de substituição tributária previsto no art. 43 da MP 2.158-35/2001.
No regime de substituição tributária de veículos, o fabricante ou importador recolhe antecipadamente o PIS e a Cofins que seriam devidos pelo comerciante varejista na etapa seguinte da cadeia. Para viabilizar essa cobrança antecipada, a lei fixa uma base de cálculo presumida, que estima o valor da operação futura.
A controvérsia era saber se o IPI incidente na venda feita pelo fabricante ou importador poderia compor essa base presumida. O STF respondeu que sim: a inclusão do IPI na base de cálculo presumida, na forma do art. 43 da Medida Provisória 2.158-35/2001, é compatível com a Constituição.
A tese trata especificamente da sistemática de substituição tributária aplicada a veículos, em que as contribuições do varejista são recolhidas de forma antecipada pelo fabricante ou importador. Não se confunde com outras discussões sobre a composição da base de cálculo do PIS e da Cofins em regimes diversos, que têm contornos próprios.
Na prática, o contribuinte que pretende excluir o IPI dessa base presumida encontra a orientação vinculante do STF em sentido contrário. Ainda assim, a aplicação a cada situação concreta depende do enquadramento da operação no regime tratado pela tese, o que os tribunais examinam caso a caso.
“É constitucional a inclusão do valor do IPI incidente nas operações de venda feitas por fabricantes ou importadores de veículos na base de cálculo presumida fixada para propiciar, em regime de substituição tributária, a cobrança e o recolhimento antecipados, na forma do art. 43 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, de contribuições para o PIS e da Cofins devidas pelos comerciantes varejistas.”
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