Súmula Vinculante 50
“Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.”
Mudança no prazo de pagamento de tributo precisa respeitar a anterioridade?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Não. A Súmula Vinculante 50 do STF estabelece que a norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. A mudança de data de pagamento pode valer de imediato, pois não cria nem aumenta tributo.
Por que a anterioridade não se aplica
O princípio da anterioridade protege o contribuinte contra a criação ou o aumento de tributos com efeitos imediatos, garantindo previsibilidade da carga tributária. Para o STF, a simples antecipação ou alteração do prazo de recolhimento não modifica o valor devido, a base de cálculo ou a alíquota: o contribuinte paga o mesmo tributo, apenas em data diversa.
Por isso, a norma que muda o vencimento pode produzir efeitos no mesmo exercício e sem observar prazo mínimo, sem que isso configure ofensa constitucional. O enunciado consolida jurisprudência antiga do Tribunal sobre o tema.
Consequências para o contribuinte
Na prática, o Fisco pode antecipar datas de pagamento por norma de vigência imediata, e a impugnação judicial baseada apenas na anterioridade tende a ser rejeitada, inclusive por força vinculante da súmula. Isso não afasta o controle de outras questões, como a exigência de norma válida para a alteração, que os tribunais examinam caso a caso.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.117
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 11/11/2025
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. REINTEGRA. Benefício fiscal. Redução de alíquota. Majoração indireta de contribuições sociais (PIS e COFINS). Anterioridade nonagesimal e anual. Tema 1.108 da Repercussão Geral. Aplicação exclusiva da anterioridade nonagesimal. Decisão recorrida em dissonância com o entendimento vinculante do Plenário. Agravo interno provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que de…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.426.271
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/10/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇ…
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.537.949
Segunda Turma · Rel. GILMAR MENDES · j. 25/08/2025
Ementa: Direito tributário. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS. Majoração indireta de tributo decorrente de reestruturação de benefício fiscal. Princípio da anterioridade. Natureza autorizativa dos convênios do CONFAZ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurs…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.533.680
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 07/05/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.118/2022. ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 192/2022. CUSTOS NA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. CREDITAMENTO DO PIS E DA COFINS. AFASTAMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. TEMA 278/RG. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que negou provimento ao …
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.437.354
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 03/03/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ISENÇÃO DE IPI. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.034/2021. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão por meio do qual a Segun…
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.531
Segunda Turma · Rel. NUNES MARQUES · j. 17/02/2025
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DECRETO N. 9.706/2020 DO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA PRODUZIR. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 2.325 MC. 1. O Plenário do Supremo, na análise da ADI 2.325 MC, ministro Marco Aurélio, consignou o dever de obediência a…
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