Súmula 67 do STF
“É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.”
Imposto criado ou aumentado pode ser cobrado no mesmo ano?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 67 do STF declara inconstitucional a cobrança de tributo criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro em que instituída a exigência. É a expressão clássica do princípio da anterioridade, que impede a surpresa fiscal dentro do próprio ano da criação ou majoração.
O sentido da anterioridade
O enunciado consolida a ideia de que o contribuinte não pode ser surpreendido por tributo novo ou aumentado com cobrança imediata no mesmo exercício financeiro. A regra dá previsibilidade: quem planeja suas atividades econômicas precisa conhecer, com antecedência, a carga tributária que suportará no ano seguinte.
A súmula é anterior à Constituição de 1988, que incorporou e detalhou a anterioridade em seu texto, inclusive com exceções para determinados tributos e com a exigência adicional de prazo mínimo em certas hipóteses. Por isso, a aplicação concreta do princípio hoje depende do regime constitucional de cada tributo, examinado caso a caso.
O que observar na prática
Diante de lei que cria ou majora tributo com efeitos no mesmo ano, o contribuinte pode questionar a cobrança com fundamento na anterioridade. Os tribunais verificam, em cada caso, se o tributo está entre as exceções constitucionais e a partir de quando a exigência pode validamente produzir efeitos, sem que haja garantia automática de afastamento da cobrança.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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RE 1.473.645
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 29/04/2025
EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observ…
RE 1.473.645
Tribunal Pleno · Rel. Ministro Presidente · j. 21/03/2025
Ementa: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário. ICMS. Revogação ou supressão de benefício fiscal. Anterioridade tributária. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará que anulou autos de infração fiscal relativos ao recolhimento a menor de ICMS, realizados com base em benefício fiscal revogado. Isso ao fundamento de que a supressão ou a redução de benefício tributário deve observ…
ARE 1.529.716
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 19/03/2025
EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DO ICMS/DIFAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO E NONAGESIMAL. NÃO INCIDÊNCIA CONFORME EC 87/1025 E LC 190/2022. TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL E ADI 7066. APLICAÇÃO AO CASO DOS AUTOS. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a in…
ARE 1.493.531
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 26/02/2025
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DECRETO N. 9.706/2020 DO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA PRODUZIR. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 2.325 MC. 1. O Plenário do Supremo, na análise da ADI 2.325 MC, ministro Marco Aurélio, consignou o dever de obediência …
ARE 1.493.531
Segunda Turma · Rel. Nunes Marques · j. 17/02/2025
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. DECRETO N. 9.706/2020 DO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA PRODUZIR. MAJORAÇÃO INDIRETA DE CARGA TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO NO JULGAMENTO DA ADI 2.325 MC. 1. O Plenário do Supremo, na análise da ADI 2.325 MC, ministro Marco Aurélio, consignou o dever de obediência a…
ARE 1.527.985
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EMENTA: Direito constitucional e tributário. Recurso extraordinário com agravo. Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante. Alíquotas do Decreto nº 11.374/2023. Inaplicabilidade da anterioridade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que rejeitou pedido de contribuinte para recolhimento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM com base nas…
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