Súmula 67 do STF
“É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.”
Imposto criado ou aumentado pode ser cobrado no mesmo ano?
Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Resposta rápida
Em regra, não. A Súmula 67 do STF declara inconstitucional a cobrança de tributo criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro em que instituída a exigência. É a expressão clássica do princípio da anterioridade, que impede a surpresa fiscal dentro do próprio ano da criação ou majoração.
O sentido da anterioridade
O enunciado consolida a ideia de que o contribuinte não pode ser surpreendido por tributo novo ou aumentado com cobrança imediata no mesmo exercício financeiro. A regra dá previsibilidade: quem planeja suas atividades econômicas precisa conhecer, com antecedência, a carga tributária que suportará no ano seguinte.
A súmula é anterior à Constituição de 1988, que incorporou e detalhou a anterioridade em seu texto, inclusive com exceções para determinados tributos e com a exigência adicional de prazo mínimo em certas hipóteses. Por isso, a aplicação concreta do princípio hoje depende do regime constitucional de cada tributo, examinado caso a caso.
O que observar na prática
Diante de lei que cria ou majora tributo com efeitos no mesmo ano, o contribuinte pode questionar a cobrança com fundamento na anterioridade. Os tribunais verificam, em cada caso, se o tributo está entre as exceções constitucionais e a partir de quando a exigência pode validamente produzir efeitos, sem que haja garantia automática de afastamento da cobrança.
O que dizem os tribunais
Decisões recentes sobre o tema
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.597.335
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 18/05/2026
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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.279.117
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.426.271
Tribunal Pleno · Rel. ALEXANDRE DE MORAES · j. 22/10/2025
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇ…
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