Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Depende. Segundo a Súmula 730 do STF, a imunidade tributária das instituições de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, c, da Constituição) só alcança as entidades fechadas de previdência privada quando não houver contribuição dos beneficiários. Se os participantes contribuem para o plano, a imunidade não se aplica.
A Constituição imuniza as instituições de assistência social sem fins lucrativos. A discussão era se os fundos de pensão, entidades fechadas de previdência complementar, poderiam se enquadrar nesse conceito. O STF fixou um critério objetivo: só há assistência social, para fins de imunidade, quando o benefício é custeado sem contribuição dos próprios beneficiários.
Quando o participante contribui para formar sua reserva, a entidade atua em lógica previdenciária contributiva, e não assistencial. Nesse cenário, ela se sujeita à tributação normal, ainda que não tenha fins lucrativos.
Na prática, fundos de pensão custeados exclusivamente pela patrocinadora podem, em regra, invocar a imunidade, enquanto planos com contribuição dos participantes ficam fora da proteção constitucional. A verificação de quem efetivamente custeia o plano, e em quais períodos, é feita caso a caso pelos tribunais, com base na prova da estrutura de custeio de cada entidade.
“A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários.”
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Segunda Turma · Rel. André Mendonça · j. 25/02/2026
Ementa: Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Preenchimento de requisitos legais. Art. 14 do Código Tributário Nacional. O caso concreto não diz respeito à observância do Tema RG nº 32, mas, sim, ao preenchimento do requisito previsto no art. 14, inc. I, do CTN, para o gozo da imunidade tributária. Reexame fático-probatório e de legislação infraconstitucional. Enunciado nº 279 da Súmu…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 18/02/2026
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação constitucional. Tema nº 190 da Sistemática da Repercussão Geral. Atuação do Banco do Brasil S.A. como patrocinador de entidade fechada de previdência complementar (PREVI). Pretensão indenizatória. Diferenças de benefício de previdência. Controvérsia advinda da relação previdenciária. Estatura autônoma da relação previdenciária. Competência da Justiça Comum. Reclamação julgada procedente. Agravo não provido. 1. E…
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 12/08/2025
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CF/1988, ART. 195, § 7º. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. TEMA 432/RG. PERTINÊNCIA. SÚMULA 343/STF. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão que julgou improcedente pedido formulado em ação rescisória fundada em manifesta violação a norma jurídica (CPC, art…
Primeira Turma · Rel. Luiz Fux · j. 23/09/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA FECHADA. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO. CONTRATO QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS PARA HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTES DESTA SUPREMA…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 29/04/2024
EMENTA: Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Disponibilização de planos com e sem contribuição. Impossibilidade de reconhecimento da imunidade de que trata a Súmula nº 730/STF. Precedentes. 1. Os precedentes que deram origem à Súmula nº 730 do STF indicam que, havendo a participação onerosa dos beneficiários/associados no custeio dos benefícios oferecidos pelo plano de previdên…
Segunda Turma · Rel. Gilmar Mendes · j. 29/04/2024
EMENTA: Embargos de declaração na reclamação. 2. Recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. Desnecessária a intimação da parte embargante para complementar suas razões. Recurso impugna especificamente todos os pontos da decisão recorrida. Art. 1.024, § 3º, do CPC. 3. Direito Constitucional, Processual Civil e do Trabalho. 4. Ação civil pública ajuizada, na origem, contra a ECT, na qualidade de patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar (…
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