Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de TST
Não para os antigos. Pela Súmula 51 do TST, as cláusulas que revogam ou alteram vantagens do regulamento só atingem os trabalhadores admitidos depois da mudança; quem já era empregado mantém as condições anteriores. Se coexistirem dois regulamentos, a opção do empregado por um deles implica renúncia às regras do outro.
Vantagens previstas em regulamento de empresa aderem ao contrato de trabalho de quem foi admitido sob sua vigência. Por isso, a alteração ou revogação posterior não retira esses direitos dos empregados antigos: as novas regras valem apenas para os contratados depois da mudança.
Na prática, a empresa pode modificar seu regulamento livremente para o futuro, mas convive com dois grupos de empregados: os que preservam as condições antigas e os que já entraram sob o regime novo.
O item II da súmula trata da situação em que a empresa mantém dois regulamentos em vigor e permite ao empregado escolher entre eles. Nesse caso, a opção por um sistema tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro: o trabalhador não pode combinar as vantagens dos dois regimes.
Os tribunais examinam caso a caso se houve opção válida e consciente do empregado. Discussões sobre vício na escolha ou sobre o alcance exato da renúncia dependem das circunstâncias concretas de cada contrato.
“I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula no 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973) II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ no 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)”
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3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido, o "caput " do art. 468, da CLT ao dispor que "nos …
7ª Turma · Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · j. 29/04/2026
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CORREIOS. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT entendeu que como as alterações realizadas pela empresa ré se apresentam lesivas ao empregado, por força da vedação contida no art. 468 da CLT, bem como do princípio da proteção ao trabalhador, especialmente traduzido na aplicação da condição ma…
6ª Turma · Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre se se configura alteração contratual lesiva a mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 16/12/2025
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo senti…
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 05/11/2025
EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula n° 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido é o caput do art. 468 da CLT ao dispor que " nos contratos individuais de …
3ª Turma · Rel. Alberto Bastos Balazeiro · j. 30/10/2025
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MEM. CIRCULAR 2.316/2016 - GPAR/CEGEP. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento (Súmula nº 51, I, do TST). 2. No mesmo sentido, o "caput " do art. 468, da CLT ao dispor que "nos con…
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