Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 526 que é incompatível com a Constituição reconhecer pensão por morte a quem manteve união com pessoa casada, ainda que por longo período e com aparência familiar. Para fins previdenciários, o concubinato não se equipara ao casamento nem à união estável.
A tese parte de uma distinção central: casamento e união estável são entidades familiares protegidas pela Constituição, enquanto a relação mantida em paralelo com pessoa casada, o chamado concubinato, não recebe a mesma proteção estatal.
Por isso, mesmo que a relação tenha durado muitos anos e tenha tido aparência de família, com convivência pública e eventual dependência econômica, esses elementos não bastam para gerar direito à pensão por morte. O STF afastou a possibilidade de equiparação para fins previdenciários.
A decisão trata da relação concubinária, aquela mantida simultaneamente ao casamento de um dos envolvidos. Situação diferente é a de quem alega união estável com pessoa separada de fato, hipótese que não se confunde com concubinato e cuja caracterização depende da prova de cada caso.
Na prática, o ponto decisivo costuma ser demonstrar se havia ou não vida conjugal preservada no casamento e se a separação de fato existia. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso, à luz da prova produzida.
Quem pretende pensão por morte com base em relação paralela ao casamento do falecido encontra, em regra, barreira firme na tese do STF. Já quem sustenta que o falecido estava separado de fato precisa produzir prova consistente dessa situação, pois é ela que pode deslocar o caso do concubinato para a união estável.
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”
Selecionadas automaticamente na nossa base e atualizadas com frequência.
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 22/04/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Filha solteira. Posterior união estável. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para adm…
Primeira Turma · Rel. FLÁVIO DINO · j. 09/04/2026
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA À PROVA DA UNIÃO. DISCIPLINA DA LEI ESTADUAL Nº 180/78. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconst…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordi…
Tribunal Pleno · Rel. EDSON FACHIN (Presidente) · j. 27/10/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de união estável post mortem. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão singular que inviabilizou o processamento de apelo extremo sobre o reconhecimento de união estável após a morte. 2. A parte recorrente buscou reverter a decisão singular, questionando a aplicação da Súmula 279/S…
Segunda Turma · Rel. EDSON FACHIN · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º DA LEI N.º 3.373/1958. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, DE COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · j. 25/04/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Reconhecimento. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trou…
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