Atualizado em 07/07/2026 · Fundamentado em jurisprudência de STF
Não. O STF fixou no Tema 526 que é incompatível com a Constituição reconhecer pensão por morte a quem manteve união com pessoa casada, ainda que por longo período e com aparência familiar. Para fins previdenciários, o concubinato não se equipara ao casamento nem à união estável.
A tese parte de uma distinção central: casamento e união estável são entidades familiares protegidas pela Constituição, enquanto a relação mantida em paralelo com pessoa casada, o chamado concubinato, não recebe a mesma proteção estatal.
Por isso, mesmo que a relação tenha durado muitos anos e tenha tido aparência de família, com convivência pública e eventual dependência econômica, esses elementos não bastam para gerar direito à pensão por morte. O STF afastou a possibilidade de equiparação para fins previdenciários.
A decisão trata da relação concubinária, aquela mantida simultaneamente ao casamento de um dos envolvidos. Situação diferente é a de quem alega união estável com pessoa separada de fato, hipótese que não se confunde com concubinato e cuja caracterização depende da prova de cada caso.
Na prática, o ponto decisivo costuma ser demonstrar se havia ou não vida conjugal preservada no casamento e se a separação de fato existia. Os tribunais examinam essas circunstâncias caso a caso, à luz da prova produzida.
Quem pretende pensão por morte com base em relação paralela ao casamento do falecido encontra, em regra, barreira firme na tese do STF. Já quem sustenta que o falecido estava separado de fato precisa produzir prova consistente dessa situação, pois é ela que pode deslocar o caso do concubinato para a união estável.
“É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável.”
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Tribunal Pleno · Rel. Edson Fachin · j. 25/02/2026
Ementa: Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Controvérsia fático-probatória. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordi…
Segunda Turma · Rel. Edson Fachin · j. 06/08/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 5º DA LEI N.º 3.373/1958. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA, DE COISA JULGADA E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA DO WRIT. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 05/05/2025
EMENTA: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Reconhecimento. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trou…
Tribunal Pleno · Rel. Luís Roberto Barroso · j. 25/04/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. União estável. Reconhecimento. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que negou provimento a recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trou…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 07/04/2025
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. União estável post mortem. Reconhecimento. Requisitos legais. Pensão por morte. Repercussão geral no RE nº 1.045.273/SE. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos co…
Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 24/03/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. União estável post mortem. Reconhecimento. Requisitos legais. Pensão por morte. Repercussão geral no RE nº 1.045.273/SE. Fatos e provas. Reexame. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.045.273/SE, feito paradigma do Tema nº 529 da Repercussão Geral, Rel. Min. Alexandre de Moraes, fixou a seguinte tese: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos con…
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